Para tentar amenizar os entraves do pagamento a conta-gotas, surgem
projetos de lei (PL) com a proposta de dinamizar o uso dos créditos, sem
esquecer do volume de recursos destinados a esse fim. O deputado
estadual Ronaldo Santini (PTB) já conseguiu emplacar uma lei, e conduz
um PL na assembleia acerca dos precatórios. A Lei 13.778/2011, aprovada
neste ano, prevê a quitação das dívidas do Estado através da permuta de
bens dominicais (bens obtidos através de dívidas) que estejam em desuso.
Santini explica que para colocar a matéria em prática, basta a Secretaria da Administração e Recursos Humanos (Sarh) emitir uma relação com imóveis e terrenos de posse do governo que estejam nessa condição. “A secretaria está fazendo isso junto ao Judiciário para respeitar a ordem de chegada do título de precatórios”. Ele esclarece que a troca entre os títulos e as propriedades não seria enquadrada nos 1,5% da receita voltada ao pagamento dos precatórios, mas constitui uma alternativa extra para o problema.
Já o PL 157/2011, também de autoria de Santini, permite que os credores utilizem os créditos para aquisição de imóveis através de financiamento no Banrisul. Apesar das dúvidas sobre possível prejuízo para o banco, o deputado diz que os juros e o valor excedente ao do crédito ficariam a cargo do credor. Na prática, as parcelas do financiamento seriam garantidas pelo Estado, o que, segundo o parlamentar, ampliaria o volume de servidores e credores beneficiados. Isso porque em vez de pagar o valor integral do precatório a uma pessoa, poderia utilizar a mesma quantia para várias parcelas de diferentes precatoristas.
“O governo pode limitar o tempo de financiamento, e uma dívida que teria que pagar inteira poderia pagar em 180 vezes, por exemplo, poderia liquidar vários precatórios ao mesmo tempo”, destaca. Nesse caso, os recursos seriam advindos da parcela da receita para o pagamento dos precatórios. O projeto já passou pela CCJ e espera por votação dos deputados em plenário.
Santini explica que para colocar a matéria em prática, basta a Secretaria da Administração e Recursos Humanos (Sarh) emitir uma relação com imóveis e terrenos de posse do governo que estejam nessa condição. “A secretaria está fazendo isso junto ao Judiciário para respeitar a ordem de chegada do título de precatórios”. Ele esclarece que a troca entre os títulos e as propriedades não seria enquadrada nos 1,5% da receita voltada ao pagamento dos precatórios, mas constitui uma alternativa extra para o problema.
Já o PL 157/2011, também de autoria de Santini, permite que os credores utilizem os créditos para aquisição de imóveis através de financiamento no Banrisul. Apesar das dúvidas sobre possível prejuízo para o banco, o deputado diz que os juros e o valor excedente ao do crédito ficariam a cargo do credor. Na prática, as parcelas do financiamento seriam garantidas pelo Estado, o que, segundo o parlamentar, ampliaria o volume de servidores e credores beneficiados. Isso porque em vez de pagar o valor integral do precatório a uma pessoa, poderia utilizar a mesma quantia para várias parcelas de diferentes precatoristas.
“O governo pode limitar o tempo de financiamento, e uma dívida que teria que pagar inteira poderia pagar em 180 vezes, por exemplo, poderia liquidar vários precatórios ao mesmo tempo”, destaca. Nesse caso, os recursos seriam advindos da parcela da receita para o pagamento dos precatórios. O projeto já passou pela CCJ e espera por votação dos deputados em plenário.
Fonte: Jornal Comércio - pág. 16 - 10/10/2011
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