Cargos declarados extintos pelo Tribunal de Justiça a partir de
ação do PMDB devem voltar em alguns casos com vencimentos reajustados
em até 100%
A sessão plenária da Assembleia Legislativa da tarde desta
terça-feira (11), irá reavivar toda a polêmica em torno da criação de
CC´s no Governo Tarso Genro (PT). Tudo porque estarão obrigatoriamente
em pauta os projetos que restabelecem os 155 cargos de indicação
política declarados extintos pelo Tribunal de Justiça do Estado, ainda
no mês de agosto, diante das ilegalidades apontadas na ação encaminhada
pela bancada do PMDB. “Vamos acompanhar o desfecho de um ato de
verdadeira ousadia do atual governo, recriando CC´s com salários
inflados”, criticou o líder peemedebista, deputado Giovani Feltes.
O novo padrão salarial beneficia no mínimo 23 dos CC´s que estão
sendo restabelecidos por conta das mudanças de nível de lotação de
algumas funções. Em alguns casos, esta readequação reconhecida pelo
próprio governo representará, na prática, um reajuste salarial de mais
de 100%. “Enquanto isso, o governo segue com o discurso de dificuldades
financeiras e pede para algumas categorias dos servidores, como o
Magistério, aguardar por quatro anos pelos reajustes prometidos em
campanha”, cobrou Feltes.
Conforme estudo elaborado pela bancada do PMDB, com os novos
salários do CC´s declarados extintos pela Justiça, o impacto sobre as
finanças públicas chegará a R$ 1,5 milhão por ano. As mudanças na
estrutura de CC´s da FUNDERGS, por exemplo, onde os cargos de Assistente
de Diretoria, que tinham salário mensal de R$ 2.422,00 pela lei
declarada inconstitucional, agora são recriados como sendo Coordenadores
de Divisão. Muda a denominação e também o valor no contracheque, que
passará para R$ 5.082,00 por mês.
Este mesmo vencimento será concedido para os cargos da FADERS, que
antes foram criados com padrão de R$ 3.388,00. O líder do PMDB detectou
um "tratamento generoso" também para os assistentes de nível médio
criados pelas leis anteriores na TVE. Os indicados políticos que tinham
salário mensal de R$ 4.235,00, cujos cargos foram declarados extintos
pelo TJ, agora receberão no final do mês R$ 6.349,00.
Já na Corsan, o aumento é de fazer inveja às demais categorias: o
CC de nível médio passará dos atuais R$ 5.292,00 para R$ 7.938,00 ”Nossa
expectativa era de que o governador apenas corrigisse as ilegalidades
apontadas”, acrescentou o deputado, já resignado com a aprovação dos
projetos pela base de apoio do governo. Como os projetos foram
encaminhados em regime de urgência, a partir desta terça-feira eles
passam a trancar a pauta de votação na Assembleia.
O que decidiu a Justiça
No dia 22 de agosto, de maneira unânime os desembargadores que
integram o Órgão Especial do TJ acolheram em parte a ação movida pela
bancada do PMDB. O colegiado declarou a inconstitucionalidade da criação
de 155 cargos em comissão, por entender que não se caracterizam como de
direção, chefia ou assessoramento e que, na quase totalidade dos
cargos, não há a descrição das respectivas atribuições. Um recurso do
governo (embargos declaratórios) assegurou o prazo necessário para
evitar a demissão imediata dos 155 ocupantes dos cargos até que uma nova
lei seja sancionada.
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