Policiais militares, bombeiros e policiais civis
brigam há pelo menos três anos pela aprovação da PEC 300, proposta que
cria um piso salarial nacional para as categorias. Embora o texto
tramite em regime de urgência e já esteja pronto para ser votado na
Câmara, governadores de alguns Estados e o governo federal trabalham
para que a votação não ocorra este ano - o que deve aumentar ainda mais a
insatisfação dos servidores, que dizem já ter feito concessões demais.
Hoje, os valores variam muito em cada Estado, já que o pagamento é de
responsabilidade dos governos estaduais. Para se ter uma ideia da
disparidade, no Distrito Federal, que tem os maiores salários do país,
um policial civil em começo de carreira ganha cerca de R$ 7.500 - quatro
vezes a mais que a média nacional. O mesmo vale para os policiais
militares, que começam a trabalhar com uma remuneração mensal de pouco
mais de R$ 4.100, quatro vezes superior à média do país.
E os baixos salários não são pagos, necessariamente, nos Estados mais pobres. O Rio de Janeiro, que tem o segundo maior PIB (produto interno bruto, ou a soma das riquezas do Estado) do país, paga o menor salário inicial para a Polícia Civil (R$ 1.530) e um dos piores pisos para a PM (cerca de R$ 1.130). Em junho, o Estado foi palco da greve dos bombeiros.
A proposta inicial da PEC 300, aprovada em primeiro turno pela Câmara em 2010, fixava em R$ 3.500 o salário base da categoria, mas o valor foi posteriormente retirado do texto. Agora, o projeto dá um prazo de seis meses, contados a partir da aprovação da PEC, para que o Executivo determine qual será esse piso.
E os baixos salários não são pagos, necessariamente, nos Estados mais pobres. O Rio de Janeiro, que tem o segundo maior PIB (produto interno bruto, ou a soma das riquezas do Estado) do país, paga o menor salário inicial para a Polícia Civil (R$ 1.530) e um dos piores pisos para a PM (cerca de R$ 1.130). Em junho, o Estado foi palco da greve dos bombeiros.
A proposta inicial da PEC 300, aprovada em primeiro turno pela Câmara em 2010, fixava em R$ 3.500 o salário base da categoria, mas o valor foi posteriormente retirado do texto. Agora, o projeto dá um prazo de seis meses, contados a partir da aprovação da PEC, para que o Executivo determine qual será esse piso.
Ao R7 entidades que representam o setor dizem que
aceitaram a mudança para que o texto fosse aprovado, mesmo que
“esvaziado” e “longe do ideal”. Mesmo assim, a União argumenta que
proposta irá gerar um custo anual de até R$ 50 bilhões – exatamente a
mesma quantia que a presidente Dilma Rousseff mandou cortar do Orçamento
federal, em março deste ano, para proteger o país dos efeitos da crise
econômica internacional.
Em ano de crise, nenhuma medida que implique em aumento de gastos
públicos é bem vista. Porém, para o coronel da PM Elias Miler da Silva,
diretor institucional da Feneme (Federação Nacional de Entidades de
Oficiais Militares Estaduais), ao tentar adiar a votação na Câmara, o
governo descumpre um acordo firmado com as polícias.
- Infelizmente, o governo não está cumprindo aquilo que ficou
acordado. As entidades cederam, aceitaram a retirada do valor, aprovaram
o texto que o governo propôs, e agora o texto não vai ser mais
aprovado?
Miler também nega que a proposta vá causar um rombo tão grande nas
contas da União. Segundo ele, uma projeção feita pela federação mostrou
que, se o governo tivesse que contribuir com R$ 2.000 o salário de “todo
o efetivo policial do país”, o impacto anual para o Executivo seria de
R$ 12 bilhões. O Ministério do Planejamento, porém, prevê um impacto
mínimo de R$ 20 bilhões por ano.
Na prática, o que incomoda o governo é que a PEC propõe a criação de
um fundo federal para complementar o pagamento do piso. Entretanto, o
salário dos policiais é de responsabilidade dos Estados, não da União –
que teme uma avalanche de pedidos semelhantes de outras categorias, como
explica o analista criminal Guaracy Mingardi, professor da escola de
Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
- Em alguns lugares, em princípio, é factível que o governo federal
ajude a pagar [os salários dos policiais]. Mas não dá para esperar que a
União pague por tudo, porque isso multiplicaria por dez os gastos do
governo com segurança pública.
Lobby contrário
Além da União, muitos governadores já se manifestaram contra a
aprovação da PEC 300, sob a justificativa de que: 1) não têm verba para
pagar essa conta; 2) a proposta fere a autonomia constitucional dos
Estados; 3) o projeto pode ultrapassar o limite legal de remuneração dos
servidores e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os Estados que já demonstraram ser contra a aprovação da PEC 300 –
e já chegaram a pedir para que o governo impeça a votação em 2011 –
estão São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais e
Pernambuco. Em todos esses locais, o salário é bem abaixo do valor
proposto (veja o quadro) e, em média, o Brasil paga como piso R$ 1.020
aos PMs e R$ 1.693 aos policiais civis.
Mas não são só os governos estaduais e federal que não querem a
aprovação da proposta neste ano. Entidades do setor apontam outro forte
lobby contrário à PEC 300: as empresas de segurança privada. De acordo
com o presidente da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores
Policiais Civis), Janio Bosco Gandra, a medida prejudicaria o setor, que
hoje lucra com a contratação de policiais militares e civis para fazer
“bicos” nas horas vagas.
O autor do projeto, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
concorda com a entidade, mas diz que a aprovação da PEC ajudaria a
solucionar com o problema.
- Hoje em dia, quase todos os policiais têm um bico, senão eles não
conseguem sobreviver. [...] E o problema é que o salário do bico é,
geralmente, maior que o salário oficial, ou seja, o policial acaba dando
mais atenção ao bico.
Apesar do impasse, desde o início do ano, deputados favoráveis à
proposta apresentam semanalmente requerimentos pedindo que o texto seja
incluído na pauta de votações do plenário da Câmara. Por outro lado, o
setor dá sinais de que já não aguenta mais esperar, como disse o
presidente da Cobrapol.
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