Previsão é acabar com estoque atual de RPVs e só voltar a pagar em janeiro
Nos próximos dois meses, o governo do Estado pagará cerca de R$ 100 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ainda pelas regras da lei anterior, que estabelecia prazo de 60 dias para a quitação dos títulos até 40 salários mínimos (cerca de R$ 21,8 mil).
De acordo com o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, nos próximos dois meses o governo acaba com o estoque de RPVs pelas regras antigas e retoma o pagamento dos títulos de maior valor em janeiro do ano que vem. "Em agosto, começamos a pagar as requisições até sete salários mínimos em 30 dias, mas o impacto financeiro é bem menor, cerca de 1,4% do total", explica.
A lei que alterou o pagamento das RPVs (valores até sete salários mínimos - cerca de R$ 7,8 mil - pagos em 30 dias e até 40 em 180) passou a vigorar em 18 de julho. Com isso, as regras anteriores se aplicam para RPVs protocoladas nos órgãos competentes até o dia 15 de julho.
O secretário da Fazenda afirma que o governo irá pagar integralmente todas as requisições determinadas pela Justiça e que a possibilidade de sequestro dos valores por parte do Judiciário só ocorre porque alguns juízes passam a contar o prazo para o pagamento antes da data do protocolo nos órgãos do Estado.
Para o advogado Ricardo Bertelli, a alteração no pagamento das RPVs aprovada pela Assembleia em junho não se justificaria já que "o aumento ocorreu devido às ações relativas ao pagamento dos atrasados da Lei Britto, e esse passivo deveria se esgotar em, no máximo, um ano".
A Secretaria da Fazenda informa que cerca de 99% das RPVs são relativas à Lei Britto, mas projeta prazo de cerca de três anos para acabar com o passivo.
FONTE: CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 300 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2011
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