É exemplar a decisão da 1a. Câmara Civel do Tribunal de Justiça do RS, que mandou o governo estadual respeitar seus próprios precatórios (título de dívida pública estadual reconhecida judicialmente). O caso abre precedente para postulações iguais de todo mundo que tem precatórios a receber e não consegue nada.
. Eis as duas hipóteses decididas pelo Tribunal de Justiça, garantindo o direito da empresa América Móveis e Eletrodomésticos, em ação proposta pelo advogado Nelson Lacerda:
1) A secretaria da Fazenda terá que aceitar o precatório para quitar dívida tributária da empresa.
2) Caso não aceite o precatório, devendo para isto justificar com razões fundadas, terá que suspender a cobrança do débito tributário da empresa, até que o governo pague o que deve a ela.
- O desembargador Irineu Mariani, que participou do julgamento, fulminou as duas principais alegações listadas a seguir, enunciadas pela secretaria da Fazenda para desonrar o seu débito:
- Crédito podre - Ele é podre por que o governo promove o calote sistemático.
- Baixa liquidez - O caso é igual ao anterior. "É tirar proveito da sua própria torpeza", avaliou com dureza o desembargador do RS.
FONTE:
Jornalista Políbio BragaContato: polibio.braga@uol.com.br
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