Frederico Antunes destaca projetos de Lei que estão em tramitação sobre pagamento de precatórios

Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP   11:22 - 27/06/2011 Foto: Divulgação / Gab.Dep.Frederico Antunes

Na abertura da audiência pública da Comissão dos Precatórios, hoje (27), em Rio Grande, o deputado Frederico Antunes (PP) fez um relato dos projetos de Lei que tramitam no Senado Federal, Câmara e Assembleia Legislativa sobre o tema. SENADO FEDERAL - PROPOSTA DE FEDERALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOSCONFORME § 16 do Art. 100 da Constituição Federal: § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). OAB Nacional e FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). PROJETOS NO CONGRESSO NACIONALDeputado Federal Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina   Projeto de Lei 974 / 2011 (Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal) PROJETOS PROTOCOLADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RSPL 449/2006 Deputado Adilson Troca Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de débitos, tributários ou não tributários, regularmente inscritos na Dívida Ativa Estadual PEC 214/2011 Deputado Marlon Santos (+ 23 deputados) que inclui a alínea “c” ao inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição Estadual, prevendo a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores PL 122/2011 Deputado Ronaldo Santini Dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis. PL 157/2011 Deputado Ronaldo Santini Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Minuta de PLC (Projeto de Lei Complementar) Deputado Valdeci Oliveira Autoriza a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas, para a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul PROJETO DE LEI 191 / 2011 Poder Executivo Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências. Emendas ao PL 191/2011: Emendas 1 a 5 – Dep. Lucas Redecker / Emendas 6 e 7 – Dep. Ronaldo Santini + 3 Deputados

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