Um dia após a aprovação da reforma previdenciária proposta pelo governo gaúcho na Assembleia Legislativa, entidades de classe já se organizam para embasar ações judiciais contra a medida. Ontem, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, se reuniu com representantes de outras instituições - como dos técnicos da Fazenda estadual - para traçar uma linha de atuação.
A intenção é unificar entidades em torno de uma representação comum à Justiça. Uma das alternativas, que também é considerada pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindisepe), é pedir que o chefe do Ministério Público Estadual, procurador Eduardo de Lima Veiga, ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).Em outras ocasiões, Lima Veiga já declarou que, em tese, aplicar duas alíquotas diferentes no desconto previdenciário sobre o salário dos servidores é inconstitucional. O texto do governo prevê apenas uma alíquota de 14%, mas estabelece redutores para quem recebe até R$ 3.689,66. Na prática, esses servidores terão um desconto diferenciado.O presidente do Sindisepe, Claudio Augustin, observa outras irregularidades na lei proposta pelo governador Tarso Genro (PT). "Aumentar a contribuição sem explicar com que finalidade e sem aumentar os benefícios é inconstitucional", aponta.
Fonte: Jornal do Comércio
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