Dos 31 projetos registrados na ordem do dia da Assembleia Legislativa, 15 foram protocolados pelo Executivo com regime de urgência e trancam a pauta há, pelo menos, uma semana. Um dos mais polêmicos é o que altera o método de promoções na Brigada Militar (BM), que estava na pauta de votação na terça-feira passada, mas não foi avaliado por falta de quórum.
Menos controverso, embora com posicionamento contrário do segmento empresarial, o projeto que reajusta o salário-mínimo regional também deve ser votado hoje. São quatro faixas de enquadramento (veja quadro) que passam a valer, retroativamente, a partir de 1 de março. A primeira é de R$ 700,00 e contempla trabalhadores da construção civil, da agropecuária e empregados domésticos, entre outros. As outras faixas são de R$ 716,12; R$ 732,36 e R$ 761,28.
Esta última faixa também passa a vigorar como a remuneração mínima a ser paga aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações. Para o próximo ano, o projeto altera a data base, que passa a ser no dia 1 de janeiro, assim como o mínimo nacional.
Na terça-feira passada, um artifício regimental evitou a votação do projeto que altera as promoções da Brigada Militar. A oposição pediu a verificação de quórum quando apenas 25 parlamentares da base governista, que conta com 32 deputados, haviam registrado presença - três a menos do que o exigido.
Entre as ausências, até mesmo o líder da bancada petista, Daniel Bordignon. “Amanhã (hoje) estarei cedo no plenário para assistir ao grande expediente (discussão com um tema específico, proposto por um deputado, em geral desvinculado dos assuntos das votações)”, promete Bordignon, assegurando que o descuido não deve ocorrer novamente. Marcelo Moraes (PTB) também não registrou presença e informou que não vota a favor da proposição.
O projeto vinha sofrendo críticas da oposição e da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asofbm), que denunciavam haver uma prevalência de critérios subjetivos, em detrimento dos objetivos no novo método de avaliação proposto pelo Executivo. De acordo com o presidente da Asofbm, coronel José Carlos Riccardi Guimarães, uma pesquisa respondida por 312 oficiais (dos 953 da ativa), através do site da associação, revelou que 97% rejeitam a metodologia proposta pelo governo.
Na semana passada, o líder do maior partido da oposição na Assembleia, Márcio Biolchi (PMDB), chegou a propor que se fosse retirado o artigo alterando os critérios de merecimento, o PMDB votaria com o governo. No início da noite de ontem, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), se reuniu com as lideranças da base para evitar nova surpresa.
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