Projeto de lei deverá ser enviado à Assembleia na próxima semana
Reunido com integrantes do núcleo político, ontem pela manhã, o governador Tarso Genro debateu os últimos detalhes do projeto que irá alterar as regras de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A norma não está fechada, mas alcançou a fase final de discussão e será enviada na próxima semana à Assembleia. A ideia inicial, que indicava a pretensão do Piratini de ampliar o prazo de pagamento de 60 para 120 dias e de reduzir o teto das RPVs de 40 para 20 salários mínimos, acabou não vingando. A proposta foi remodelada. "A intenção é acelerar o volume dos pagamentos, principalmente os urgentes, e garantir alguma previsibilidade mensal de desembolso para isso", afirmou um assessor direto de Tarso. O argumento do governo, já contestado pela oposição, é de que apresentará um projeto que trará maior celeridade ao ritmo de pagamentos aos detentores de RPVs, espécie de precatório de valor inferior. Contudo, a alteração no procedimento de quitação das RPVs é considerado fundamental para a estabilidade financeira do Estado. Como muitos servidores estão ganhando na Justiça o direito de reaver valores não pagos referentes à Lei Britto, a quantidade de RPVs tem se multiplicado, levando o governo a estipular a média de pagamentos em 2011 em R$ 800 milhões. O Piratini deverá ampliar o prazo de pagamento e reduzir o teto das RPVs, transformando os títulos de valores excedentes em precatórios comuns, que levam mais tempo para serem quitados. Por pretender estabelecer uma "previsibilidade" de pagamento, é possível que o Piratini proponha a adoção de um percentual máximo da receita mensal do Estado que poderá ser utilizada para pagar RPVs. A medida criaria regra semelhante aos precatórios comuns: apenas 1,5% da receita mensal pode ser aplicada para quitar os títulos. O envio do projeto ao Legislativo está sendo adiado desde o início de fevereiro devido à complexidade que leva alguns especialistas a considerá-lo inconstitucional. |
FONTE: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 175 - PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2011
Postado por:
Dagoberto Valteman - Jornalista
Registro MTE 15265
O que não se tem referido pela mídia é que muitos RPVs são escolhidos pelos exeqüentes (autores do processo de execução) como uma alternativa mais rápida do que o precatório.
ResponderExcluirNão são raros os casos em que de R$70.000,00 o litigante se contenta em receber o teto, hoje em R$21.800,00.
Além disso, esse valor não é líquido, pois o governo desconta o IPE saúde, o IPE previdência, além do Imposto de Renda. Imposto esse que é federal, mas, por recair sobre servidor estadual, é remetido aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul.
A ampliação do prazo de pagamento é absurda, pois os Estado não tem pago no prazo e utiliza todos os expedientes para protelar os processos. Não é incomum execuções durarem mais de 5 anos, pois as Varas da Fazenda Pública permanecem com um número ridículo de servidores, enquanto o TJ-RS está fazendo um novo foro central à base de milhões de reais.
Por que o governador quer deixar de pagar os que a Justiça considerou detentores do direito? Porque o governador não quer entregar o que é de direito, mas "dar" benefícios, alimentando o ciclo do populismo.
Respeitar direito adquirido e honrar compromissos são coisas do zé povinho, não do Estado e seus governantes!
Dentro desses credores existem aqueles que cobram a responsabilidade do Estado, por exemplo, pelo fato de um servidor ter causado a morte de um pai de família!
E aí, sem responsabilidade do Estado, como ficaremos? O governante pode fazer tudo que a conta fica para ser paga em 20 anos, prazo do precatório!