CÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER CONVENÇÃO 151 DA OIT
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira (23), às 11 horas, audiência pública para discutir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
O pedido de ratificação da Convenção 151 foi encaminhado pelo Governo ao Legislativo no dia 20 de fevereiro, após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais. A ratificação garante aos sindicatos do funcionalismo cobrar de prefeitos, governadores e do presidente da República avanços como a definição de data-base para reajuste salarial. Também assegura a mais ampla liberdade às organizações sindicais.
Independência
Entre as principais garantias trazidas pela Convenção está a proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho. A proteção prevê independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades e proteção contra atos administrativos que possam afetar essa independência, como a cooptação de entidades por meio de destinação de dinheiro.
A Convenção também determina a concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades durante as horas de trabalho ou fora delas. Ela veta qualquer tipo de perseguição seja a filiados, seja a dirigentes sindicais.
Para o presidente da CSPB, João Domingos, a ratificação da Convenção 151 é mais importante que os projetos sobre o assunto que tramitam no Congresso. "Os servidores querem a aprovação da Convenção da OIT. Ele é o instrumento que garantirá o direito de greve e a negociação coletiva. Os outros projetos podem ser descartados, já que não contemplam os interesses da categoria".
Tramitação
A proposição será discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e será examinada pelas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no plenário da Casa. As convenções da OIT, se assinadas pelo País, têm de ser obedecidas.
O pedido de ratificação da Convenção 151 foi encaminhado pelo Governo ao Legislativo no dia 20 de fevereiro, após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais. A ratificação garante aos sindicatos do funcionalismo cobrar de prefeitos, governadores e do presidente da República avanços como a definição de data-base para reajuste salarial. Também assegura a mais ampla liberdade às organizações sindicais.
Independência
Entre as principais garantias trazidas pela Convenção está a proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho. A proteção prevê independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades e proteção contra atos administrativos que possam afetar essa independência, como a cooptação de entidades por meio de destinação de dinheiro.
A Convenção também determina a concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades durante as horas de trabalho ou fora delas. Ela veta qualquer tipo de perseguição seja a filiados, seja a dirigentes sindicais.
Para o presidente da CSPB, João Domingos, a ratificação da Convenção 151 é mais importante que os projetos sobre o assunto que tramitam no Congresso. "Os servidores querem a aprovação da Convenção da OIT. Ele é o instrumento que garantirá o direito de greve e a negociação coletiva. Os outros projetos podem ser descartados, já que não contemplam os interesses da categoria".
Tramitação
A proposição será discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e será examinada pelas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no plenário da Casa. As convenções da OIT, se assinadas pelo País, têm de ser obedecidas.
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