O objetivo da PEC 102/2011 é preencher
uma lacuna existente no sistema policial brasileiro - que hoje não
contempla o ciclo completo (prevenção, repressão, investigação),
tornando a Segurança Pública uma das áreas mais ineficazes, burocráticas
e onerosas dos Estados.
Para o presidente nacional da Associação
dos Delegados de Polícia (Adepol), Carlos Eduardo Jorge, a medida, se
aprovada, vai promover uma diminuição alarmante no alto índice de
criminalidade no Brasil. “Quanto maior o policiamento, menor será a
incidência de crimes, uma vez que, estaremos investindo mais na força
preventiva. Teremos a possibilidade de elucidar os crimes com maior
agilidade e eficiência, pois, o foco de todos seria um só: o trabalho
preventivo (uniformizado nas ruas), a garantia da preservação do local
do crime (hoje isso não acontece), e a apuração dos fatos ocorridos com
um tempo de resposta mais rápido (devido ao aumento de efetivo)”,
explicou Jorge, que há 39 anos atua como delegado.
A proposta de unir as polícias militar e
a civil são fruto de um processo histórico, da discussão de
profissionais de segurança pública, de agentes políticos e do debate
junto à sociedade. Obra também da análise de todas as proposições que
tramitam há décadas no Congresso Nacional, da discussão dentro das
instituições com vistas à reestruturação dos órgãos de segurança
pública, propondo a unificação das polícias, entre outras medidas de
aprimoramento do sistema de segurança pública, visando um melhor serviço
à população.
Se aprovada a PEC ‘da Polícia Cidadã’, o
novo modelo será de uma instituição de natureza civil, instituída por
lei como órgão permanente e único em cada ente federativo, essencial à
Justiça, subordinada diretamente ao governador, de atividade integrada
de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da
própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e
estruturada em carreiras (ressalvada a competência da Polícia Federal).
À nova polícia caberá à preservação da
ordem pública, o policiamento ostensivo, administrativo e preventivo e o
exercício privativo da investigação criminal e da atividade de polícia
judiciária.
Realidade no Brasil
As estatísticas dos órgãos de prevenção e
repressão não param de revelar o crescimento contínuo da criminalidade
no país. Desde o início da década de 1990, a sociedade vem testemunhando
uma progressiva expansão do planejamento normativo penal (aumento do
rol de condutas delitivas no Código Penal, advento de várias leis
extravagantes, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Crimes
Tributários, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei do Porte de Armas,
etc.), mas a criminalidade não parou de crescer. Isso quer dizer que o
sistema é falho e não dá resposta ao cidadão de bem.
“O Poder Legislativo tem aprovado várias
leis penais, algumas bastante avançadas e reconhecidas
internacionalmente, mas que não têm produzido resultados práticos. A
população brasileira tem percebido nas ruas e por meio dos noticiários
televisivos e da imprensa escrita que a planificação normativa
criminalizante proposta pelo Legislativo e aplicada pelo Judiciário não
está se revelando como meio adequado para a obtenção dos fins propostos:
diminuição dos índices de criminalidade e garantia de segurança à
sociedade”, disse o autor da proposta, senador Blairo Maggi, ao defender
a reestruturação do sistema nacional de Segurança Pública (Art.144 da
CF).
Os Pilares
Os princípios da PEC 102 são o da
racionalização e o da integração e destacam-se os seguintes pontos: O
texto altera o parágrafo 9º do artigo 144, estabelecendo a forma de
remuneração por subsídio, bem como o estabelecimento de um piso nacional
e um fundo federal para auxiliar os estados que não podem pagá-lo (a
ser definido em lei); acrescenta o parágrafo 10 no artigo 144, prevendo
que cada Estado terá competência para unificar a sua polícia, podendo
optar pela unificação ou por manter a estrutura atual de duas polícias
(Civil e Militar).
“A unificação não é obrigatória. É um
processo, os estados precisam organizar suas estruturas de polícia para
adotar o modelo de polícia cidadã. Caberá ao Governo Federal propor
medidas que estimulem a implementação desse novo formato que é mais
eficiente para toda a sociedade”, explicou o senador Maggi.
A PEC também acrescenta o parágrafo 11
no artigo 144, com a Criação do Conselho Nacional de Polícia - à
semelhança do que ocorre com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho
Nacional do Ministério Público, órgão de Controle Social da Atividade,
para que o povo tenha controle sobre a ação policial – vale lembrar que
esse Conselho, de acordo com Maggi, não retira do Ministério Público o
papel de fiscal da Lei; e altera o inciso IV do artigo 167 para permitir
a vinculação de receitas para a Segurança Pública. Esta é uma das áreas
da atuação estatal que, paradoxalmente, pode sofrer contingenciamentos
orçamentários, mesmo na crise, que por hora assola o país.
“A Constituição Federal não prevê para a
segurança pública, como faz para a educação e para a saúde, a alocação
de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Por isso, é
necessário que essa lacuna (vinculação de receitas) seja preenchida,
assegurando o investimento numa área estratégica e fundamental do
Estado”, frisou o senador.
Novo modelo
Maggi acredita ainda, que a aprovação da
PEC virá como instrumento garantidor da democracia e preparação para
inserção do Brasil entre as nações desenvolvidas, em uma das áreas das
mais essenciais à vida em sociedade. “A todo o momento, nos pegamos
diante de fatos de grave violação dos direitos do cidadão por parte da
criminalidade ou de policiais deformados por um sistema obsoleto. A
discussão volta a ocupar lugar de destaque nos debates nacionais, em
face da pressão da sociedade e de sensibilidade de nossos governantes em
todas as esferas da Federação”, ressaltou Blairo.
Mato Grosso
Estudos feitos pela própria Polícia
Militar estimam que para atender a demanda de Segurança Pública em Mato
Grosso seria necessário um efetivo de 16 mil policiais. Hoje, a
corporação conta com pouco mais de sete mil e ainda, a Lei Complementar
271 proíbe o ingresso de mais que 11,4 mil homens na PM/MT.
Assim como na Civil, os números da PM
também estão longe do ideal. Hoje, para cada novo caso (investigação),
outro fica sem ser resolvido. O Estado conta com 200 delegados, 389
escrivães, 1745 investigadores, atingindo um efetivo de 2.400 civis.
Outra equipe técnica, e daí vinculada à Politec (pertence à estrutura da
Secretaria de Segurança Pública do Estado), presta os serviços de
criminalística, IML e identificação, ou seja, não fazem parte da Polícia
Civil do Estado, são peritos.
Para Dirceu Vicente Lino, presidente do
Sindicato de Delegados de Polícia de Mato Grosso, o projeto é a única
maneira de fazer com que a polícia esteja mais próxima do cidadão. “Hoje
não existe integração entre as duas, isso é mentira. Uma polícia cumpre
uma missão, a outra polícia cumpre outra parte de outro jeito e elas
são, na verdade, continuidade uma da outra, mas, separadas pela CF.
Precisamos de uma polícia só que tenha o mesmo objetivo: garantir a
segurança ao cidadão. Teríamos menos burocracia, mais efetivo, melhores
condições de atuar na elucidação de um crime, por exemplo, que hoje
entre o registro feito pela PM e o início da investigação passam-se
dias, semanas, e alguns detalhes e informações sobre o crime são
perdidos”, ressaltou Lino.
O delegado que representa a categoria em
Mato Grosso fez questão ainda de destacar que a PEC deveria ser de
cunho obrigatório. “Penso que não deveria ser assim, facultativo, se o
governador quiser implanta, se não quiser fica como está. Se queremos a
verdadeira mudança de modelo, que seja feito em todas as estruturas
organizacionais e em todo o território de forma unilateral”, arguiu.
Autor(a): Marcos Lemos
Fonte: A Gazeta
Nenhum comentário:
Postar um comentário