O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE, Bruno Winkler, confirmou ontem que o órgão concluiu há cerca de dez dias o estudo das medidas viáveis constitucionalmente e que podem ser adotadas para alterar o regime de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre elas estão tanto a proposta de mudanças nos prazos de pagamento tomando como referência o valor dos sete salários mínimos, estabelecendo dois prazos, como a ideia de comprometer anualmente o pagamento das requisições em 1,5% da Receita Corrente Líquida.
"Fizemos um estudo amplo, que incluiu uma série de medidas, e o governo deve acolher algumas delas. Todas as medidas estudadas são viáveis", informou. Segundo Winkler, as medidas sugeridas não são excludentes e, por isso, a proposta do governo pode resultar em combinação de mais de uma delas. Ele assegurou que não há qualquer alteração prevista em relação à ordem dos pagamentos, que deve continuar seguindo a ordem cronológica das ações.
"Fizemos um estudo amplo, que incluiu uma série de medidas, e o governo deve acolher algumas delas. Todas as medidas estudadas são viáveis", informou. Segundo Winkler, as medidas sugeridas não são excludentes e, por isso, a proposta do governo pode resultar em combinação de mais de uma delas. Ele assegurou que não há qualquer alteração prevista em relação à ordem dos pagamentos, que deve continuar seguindo a ordem cronológica das ações.
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