A votação do veto total ao Projeto de Lei nº 315 /2008, do Poder Executivo, foi adiada para a próxima terça-feira (15) mais uma vez por falta de quórum. A matéria continua trancando a pauta. Desta vez, a decisão foi das bancadas de oposição que não confirmaram presença para forçar o adiamento. O veto ao Projeto, que trata sobre o plano de carreira dos servidores da Susepe, volta à pauta junto com os Projetos de Lei 68/2007, 257/2008 e 433/2006. A transferência da votação para terça aconteceu por acordo entre as lideranças.
O projeto foi aprovado em julho último com emendas parlamentares que, conforme a justificativa do governo para o veto, tornaram a proposta original afastada de seus objetivos. Uma delas, por exemplo, prevê que o servidor da Susepe não caracterizado pela simples percepção da gratificação do risco de vida será aposentado com proventos integrais, independentemente de idade mínima, ao completar 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, desde que some no mínimo 20 anos de exercício em cargo provido pelo servidor do Quadro.
A alteração, conforme a justificativa do governo, encontra-se em desconformidade com as normas constitucionais em vigor, especificamente com o artigo 40 da Constituição Federal, na medida em que, por força da Emenda 41/2003, é vedada a concessão de integralidade dos vencimentos na aposentadoria aos servidores que ingressaram em cargos efetivos após o ano de 2003. Outra das emendas aprovadas, ainda conforme a justificativa para o veto, acarreta significativas consequências financeiras ao Estado, na proporção em que modifica o regime de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Especial da Susepe.
O veto chegou a ser discutido em Plenário, ontem (08), mas por falta de quórum teve sua apreciação adiada para hoje, o que não ocorreu. São necessários 28 votos contrários ao veto para a sua derrubada.
O projeto da Susepe foi apresentado pelo governo em razão do déficit funcional de 539 agentes, 473 monitores e 386 auxiliares dos serviços penitenciários, (calculados para a população carcerária de 1995, que representa somente 40,2% da atual) e visava extinguir e criar mais cargos nas categorias funcionais de agente administrativo, técnico superior e agente penitenciário.
Além do veto, outros projetos que tramitam em regime de urgência também deverão ser incluídos na Ordem do Dia da próxima terça-feira, bem como as matérias que tinham votação prevista para esta semana. A pauta deverá ser organizada na reunião das lideranças que acontecerá na manhã do dia 15.
Fonte: Agência AL - www.al.rs.gov.br
O projeto foi aprovado em julho último com emendas parlamentares que, conforme a justificativa do governo para o veto, tornaram a proposta original afastada de seus objetivos. Uma delas, por exemplo, prevê que o servidor da Susepe não caracterizado pela simples percepção da gratificação do risco de vida será aposentado com proventos integrais, independentemente de idade mínima, ao completar 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, desde que some no mínimo 20 anos de exercício em cargo provido pelo servidor do Quadro.
A alteração, conforme a justificativa do governo, encontra-se em desconformidade com as normas constitucionais em vigor, especificamente com o artigo 40 da Constituição Federal, na medida em que, por força da Emenda 41/2003, é vedada a concessão de integralidade dos vencimentos na aposentadoria aos servidores que ingressaram em cargos efetivos após o ano de 2003. Outra das emendas aprovadas, ainda conforme a justificativa para o veto, acarreta significativas consequências financeiras ao Estado, na proporção em que modifica o regime de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Especial da Susepe.
O veto chegou a ser discutido em Plenário, ontem (08), mas por falta de quórum teve sua apreciação adiada para hoje, o que não ocorreu. São necessários 28 votos contrários ao veto para a sua derrubada.
O projeto da Susepe foi apresentado pelo governo em razão do déficit funcional de 539 agentes, 473 monitores e 386 auxiliares dos serviços penitenciários, (calculados para a população carcerária de 1995, que representa somente 40,2% da atual) e visava extinguir e criar mais cargos nas categorias funcionais de agente administrativo, técnico superior e agente penitenciário.
Além do veto, outros projetos que tramitam em regime de urgência também deverão ser incluídos na Ordem do Dia da próxima terça-feira, bem como as matérias que tinham votação prevista para esta semana. A pauta deverá ser organizada na reunião das lideranças que acontecerá na manhã do dia 15.
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