Assembléia aprova teto único no Estado

ORDEM DO DIA
Assembléia aprova teto único no Estado
Renato Annes Legislativo 18:15 - 13/05/2008

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (13), em primeiro turno, substitutivo do líder do governo, deputado Márcio Biolchi (PMDB) e mais 37 parlamentares, ao projeto de Emenda Constitucional (PEC 191/2007) do deputado Daniel Bordignon (PT), que previa o estabelecimento de teto remuneratório diferenciado para cada Poder do Estado. O substitutivo teve votação, em separado, do item que fixa como limite único, na âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando esta disposição aos subsídios dos Deputados Estaduais. O destaque foi aprovado com 38 votos favoráveis e 11 contrários.
O substitutivo prevê, ainda, que a remuneração dos servidores públicos estaduais e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme a Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, sendo assegurada, através de lei de iniciativa do Executivo, a revisão geral anual de remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Entre outras alterações previstas pelo subtitutivo também estão as que incluem como atribuições da Assembléia Legislativa a apresentação de projeto de lei para fixar os subsídios do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais, observada a Constituição Federal, e a iniciativa de lei para a fixação da remuneração de servidores do Legislativo estadual, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.