Trabalho aprova indenização por morte de policial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 90/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que assegura aos dependentes de policial ou bombeiro militar morto indenização correspondente a três meses da sua última remuneração. O relator do projeto, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), considera a indenização "mais do que justificável, uma vez que "ocorrem várias situações em que policiais militares, durante suas folgas, são friamente executados por criminosos". O deputado explica que alguns estados já adotam seguro de vida para militares, mas apenas no caso de morte em serviço.Fora do serviçoO projeto acrescenta um capítulo ao Decreto-lei 667/69 (que trata da reorganização das polícias militares e dos corpos de bombeiros) e determina que a indenização será devida mesmo que o policial não tenha sido morto em serviço.A proposta prevê ainda a possibilidade de os estados transferirem para seguradoras a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:

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