Projeto para a Previdência gera críticas ao Governo

Setor enfrenta déficit histórico; em 2010 foi a R$ 5,5 bilhões

Fernanda Bastos

MARCO QUINTANA/JC

Servidores dão abraço simbólico ao prédio do instituto em uma das manifestações contra o projeto

A duas semanas de ser apreciado em plenário, o plano de sustentabilidade do governo Tarso Genro (PT), o pacote de projetos de lei com medidas para sanar os problemas financeiros do Estado, levanta novamente a discussão sobre a necessidade de uma reforma previdenciária para estancar o déficit nas contas.

As propostas para a reformulação do sistema de contribuição estadual de servidores civis e militares apresentadas pelo governador são alicerçadas em duas medidas: a adoção de alíquotas diferenciadas e a criação de um fundo de capitalização para os novos servidores.

Até o valor do teto do INSS - R$ 3.689,66 - será aplicada uma alíquota de 11% a todos os servidores; para os servidores e pensionistas que receberem remuneração superior ao teto, será aplicada uma alíquota de contribuição de 16,5% ao valor excedente.

Outro ponto do projeto de lei é a criação de um fundo de capitalização, o Fundocap, para os servidores que entrarem para a administração estadual depois da aprovação da lei. A fonte desse caixa será formada pela contribuição dos funcionários e do Executivo, além do rendimento da aplicação.

A proposição está tramitando na Assembleia Legislativa em regime de urgência, como outras propostas do pacote, e deve ser apreciada até o final de junho. A justificativa do governo para a urgência em aprovar uma proposta tão polêmica é que não há caixa suficiente para bancar o número de inativos no Estado, que hoje supera a quantidade de trabalhadores que estão na ativa. "Chegamos a um ponto em que a dívida para manter o sistema sem problemas em 2010 alcançou R$ 5,5 bilhões, o que chamamos de déficit ou passivo, ou seja, tudo o que o Estado tem que botar a mais para fechar as contas", explica o presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Valter Morigi.

Os servidores reclamam o fato de o projeto não ter sido discutido com as categorias e pedem que seja excluído do pacote. A pressa em ver a matéria chegar a plenário gera críticas não só do funcionalismo, mas também dentro do IPE. O presidente do Conselho Deliberativo do órgão, Carlos Alberto Oliveira de Azeredo, diz que "essa forma precipitada faz com que as categorias fiquem assustadas". "Pedimos que não seja apreciado em tão pouco tempo e, que, caso seja, que os deputados votem contra", apela o conselheiro.

O fórum de debates chegou a emitir nota no site do instituto pedindo a retirada do regime de urgência da proposta. Na nota, o presidente observa que "a forma açodada do trâmite dos projetos, caracterizada pela absoluta ausência de debate prévio e pelo pedido de urgência" pode "levar ao agravamento da situação previdenciária e da própria prestação do serviço público".

O Estado possui 155.732 servidores ativos e 182.608 inativos, média de menos de um servidor ativo para cada inativo. O déficit no ano passado atingiu R$ 5,5 bilhões.

A projeção é de que o passivo chegue a R$ 6,2 bilhões em 2015. No ano de 2030, que é considerado pelo governo o ano do "pico" de pagamento de aposentadoria e pensões, o déficit deve passar dos R$ 6,9 bilhões.

Aumento das alíquotas provocou polêmica no governo Rigotto

A proposta de reforma previdenciária não é novidade para os gaúchos. O ex-governador peemedebista Germano Rigotto (2003-2006) costurou em 2005 uma alternativa ao sistema de contribuição estadual com a promessa de equilibrar as contas da Previdência. Na esteira da reforma feita pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, Rigotto sugeriu nova alíquota para os servidores e propôs a remodelação do Instituto Estadual de Previdência (IPE).

Aprovado pela Assembleia, o projeto de lei do peemedebista alterou o regime previdenciário dos servidores do Estado e fez modificações no IPE, dividindo o sistema de contribuição em Saúde e Previdência e aumentando a alíquota de contribuição para a aposentadoria de 9% para 11%. Rigotto estabeleceu o percentual de desconto dos servidores estaduais em 11% para o IPE Previdência e 3,1% para o IPE Saúde - antes era de 5,4% para pensão e 3,6% para a saúde. Com o aumento nas alíquotas, o Executivo economizou R$ 13 milhões. O valor era pouco se comparado ao déficit, mas foi considerado um primeiro passo para a recuperação financeira.

"Os servidores naquela ocasião fizeram um esforço e deram sua quota de sacrifício. Esperávamos que o tema estivesse superado", relata o secretário-geral da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Flávio Berneira, que lembra das mudanças aplicadas no governo Rigotto para justificar a revolta dos servidores em relação à proposta do atual governo.

O presidente do Conselho Deliberativo do órgão, Carlos Alberto Oliveira de Azeredo, aponta falta de subsídios para o novo aumento da alíquota. "Regime previdenciário é muito mais que um aumento de alíquota, porque qual é a garantia de que aumentando o desconto vai se alcançar o valor do déficit? Se o déficit é de mais de R$ 4 bilhões, o que representa R$ 200 milhões por ano?", indaga. "Ao invés de criar uma contribuição, está criando um confisco", salienta.

Fundos têm sido alternativa desde a gestão Britto

relação à criação de fundos está diretamente ligada ao número de contas que já foram criadas para receber a contribuição dos servidores. "Esse tema vem à tona a cada quatro anos. O governo passado vendeu ativos do Banrisul e houve outra destinação", reclama o secretário-geral da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, Flávio Berneira, que cita o FE-Prev, fundo criado em 2007 pela ex-governadora, Yeda Crusius (PSDB - 2007/2010).

A conta era formada por recursos das ações do Banrisul. "Já saturou essa questão. A governadora Yeda e (Antonio) Britto (PMDB - 1994/1998) criaram fundos, e onde está o dinheiro agora?", questiona o presidente do Conselho Deliberativo do IPE, Carlos Alberto Oliveira de Azeredo. O presidente do IPE, Valter Morigi, sustenta que a criação do fundo de capitalização é importante para buscar a autossuficiência do sistema de contribuição estadual. "Os novos servidores do Estado terão o recurso que eles descontam capitalizado, através do fundo que será criado. É quase como uma poupança rendendo juros", aponta. "Daqui a 25 anos, no caso de aposentadoria de uma professora, esse fundo já estará com recursos suficientes para manter não só a aposentadoria dela, mas ser autossuficiente", acrescenta.

O titular do IPE acredita que, apesar de o projeto ser visto por muitos especialistas como uma medida meramente "paliativa", os ganhos só poderão ser analisados a longo prazo. "Esse problema não vai ser resolvido em pouco tempo. A nossa proposta vem sendo apontada por muitas pessoas como tímida, mas vai significar diminuição da curva da dívida dentro de 15 anos", defende.

Governo conta com a possibilidade de enfrentar embates judiciais

Assim que o Palácio Piratini apresentou a proposta de alíquotas diferenciadas para a Previdência, diversas entidades do funcionalismo se voltaram contra a medida, apontando que o texto fere a Constituição.

O presidente do IPE, Valter Morigi, revela que o Executivo pensou nessa hipótese quando construiu o texto e que está preparando o contraponto para enfrentar os servidores em embates judiciais. "Desde que começamos a discutir a proposta tínhamos a clareza de que ela poderia ser questionada e gerar uma demanda judicial. Porque uma das categorias que será afetada é a do Judiciário."

O Ministério Público, o Legislativo e o Judiciário serão os setores mais atingidos pelas medidas. Oito procuradores da Procuradoria Previdenciária da Procuradoria-Geral do Estado encaminharam consultoria sobre a proposta de progressão das alíquotas, citando ações contra os estados do Piauí e do Paraná que foram movidas por servidores após a aprovação desse tipo de alteração. Eles temem que situação semelhante à da Lei Britto aconteça após a aprovação da proposição: uma enxurrada de processos contra o Estado.

Morigi afirma que o Piratini trabalha com o conceito de solidariedade contributiva, algo como "quem ganha mais contribui com mais". O projeto é inspirado na experiência do Paraná, que desde 1998 trabalha com alíquotas diferenciadas, que geraram diversas medidas judiciais contra o estado. "Dois processos dos servidores já se transformaram em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e foram julgados pelo Supremo Tribunal, que em nenhum momento decretou que não é legal", interpreta Morigi.

O titular do IPE aponta que a concepção de alíquota progressiva, usada pelos que são contrários à proposição, pode ser questionada na Justiça. "É uma questão semântica. Temos duas alíquotas. Não é uma progressão", sustenta. "E se caso for preciso discutir na Justiça, o INSS trabalha com alíquotas diferenciadas a vida toda", compara.

Casa Civil analisa emendas ao pacote

O chefe da Casa Civil do governo Tarso Genro (PT), Carlos Pestana (PT), coordenará nesta semana a análise das 42 emendas que os deputados estaduais da base aliada e da oposição protocolaram ao plano de sustentabilidade financeira, pacote de projetos enviados pelo Palácio Piratini em regime de urgência no final de maio.

O petista se posicionará sobre as emendas no início da semana que vem. Cinco matérias do pacote passam a trancar a pauta da Assembleia Legislativa a partir da sessão do dia 28 de junho, quando devem ser apreciadas pelos parlamentares. Até agora, 30 emendas foram protocoladas pelos parlamentares aos projetos que estão em regime de urgência. A maioria vem da bancada do PSDB, que faz oposição ao governo. A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) é autora de 8 das 21 emendas apresentadas pelos tucanos. Com 7 emendas protocoladas, o PTB é o aliado de Tarso com o maior número de sugestões de ajustes aos projetos. As bancadas do PP e do PT fizeram uma adequação cada.

O único projeto do plano de sustentabilidade que não foi protocolado em regime de urgência por solicitação dos deputados aliados, o que regula e inspeção veicular e estabelece em R$ 54,83 a taxa do serviço, recebeu o maior número de emendas: 12 ao todo, sendo apenas duas de autoria da base - ambas de Juliana Brizola (PDT) -, e o restante dos parlamentares dos partidos de oposição.

Pestana garante que não está preocupado com as manifestações contrárias aos textos, que se intensificarão a partir de hoje, quando o Sindicato dos Professores (Cpers) promove um dia de paralisação em todo o Estado. Além do Cpers, 22 entidades representantes de servidores engrossam o coro de vozes que exigem a retirada das medidas do Parlamento.

O chefe da Casa Civil assegura que a base aliada (PT, PSB, PCdoB, PDT, PTB e PRB) está coesa em torno dos projetos. "PT, PSB e PCdoB tiraram posição favorável às medidas. E as discussões no PTB e no PDT estão indo muito bem", avalia. Pestana projeta que, a partir da próxima semana, deverão ocorrer algumas reuniões com os deputados governistas para "ajustes pontuais". Hoje às 18h30min, ele se reúne com outros líderes petistas e a direção gaúcha da Central Única dos Trabalhadores (CUT) para tentar quebrar algumas resistências dos sindicalistas quanto ao plano de sustentabilidade financeira.

O presidente estadual do PT, deputado Raul Pont (PT), admite que a reunião é de "esclarecimento e convencimento". Pont avalia que as críticas dos servidores não estão embasadas no conteúdo das propostas, mas na falta de conhecimento sobre os textos. "As críticas que ouvi em debates são infundadas", sustenta. "Tem uma ideia mais ou menos consolidada de que qualquer coisa é privatização ou risco de as pessoas perderem seus direitos". Conforme o presidente do PT gaúcho, esse sentimento não atingiu a base aliada do governo, que possui "unanimidade na defesa do projeto".

De volta ao Estado depois de uma viagem de 17 dias à Coreia do Sul e à Europa, o governador Tarso Genro já conversou com o chefe da Casa Civil sobre a tramitação das proposições. Pestana informou Tarso sobre o requerimento da Procuradoria Previdenciária - vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - solicitando um posicionamento formal sobre a constitucionalidade das propostas. A principal queixa dos que são contrários ao pacote recai sobre a reforma previdenciária que o Piratini pretende implementar. São dois textos que preveem um aumento de 11% para 16,5% sobre a parcela do salário dos servidores públicos que ultrapassar R$ 3.689,66.
E também a criação de um fundo complementar para o qual passarão a contribuir com 11% todos os funcionários que ingressarem a partir da aprovação da lei.

A avaliação das Associações dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e do Ministério Público é de que a medida é inconstitucional, pois eleva apenas para alguns servidores a alíquota previdenciária. Pestana considera "normais" as críticas. "É uma matéria juridicamente complexa, é normal que haja distintas interpretações", minimiza.


Fonte

Porto Alegre, terça-feira, 14 de junho de 2011  atualizado às 08h28