CARTA DOS SERVIDORES
A FESSERGS, entidade máxima de representação dos servidores públicos estaduais no Rio Grande do Sul, manifesta sua posição de forma afirmativa em relação à importância das demandas do funcionalismo em relação ao Governo Tarso Genro.
Manifestamos nossa confiança no diálogo, alicerçado no elevado espírito democrático e republicano, sempre no interesse da qualificação dos serviços públicos e da melhoria das condições salariais e de trabalho dos servidores públicos estaduais.
Desta forma, apresentamos nossa solicitação formal para participarmos do futuro Conselho que será criado pelo Governo do Estado, representando a visão dos servidores públicos estaduais gaúchos.
Nossa preocupação fundamental é com a adequação da legislação estadual às determinações da Convenção 151 da OIT, subscrita pelo Brasil e depositada na Organização Internacional do Trabalho pelo Ministro Carlos Lupi, em junho deste ano.
Sugerimos a constituição de um Grupo de Trabalho específico, nos moldes do instalado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para discutir esta matéria que envolve questões inéditas, tais como a Negociação Coletiva e o estabelecimento de Acordos Coletivos de Trabalho.
Os servidores reivindicam o cumprimento da disposição Constitucional que determina a Revisão Anual de Salários, com a fixação da data-base estadual, em primeiro de maio.
A observância da Constituição Federal que já determina que as promoções se dêem alternadamente por assiduidade e merecimento, em contraposição à implantação da chamada “meritocracia”, instrumento da economia de mercado que não se aplica ao serviço público o qual não visa lucro.
Defendemos o estabelecimento de uma política permanente de qualificação para os servidores públicos, com a destinação dos recursos necessários ao projeto.
O recolhimento da Contribuição Sindical, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pacificada inclusive pelo STF, como instrumento capaz de garantir e fortalecer as entidades sindicais representativas dos servidores públicos.
A correção do valor de face do Vale Refeição, conforme determina a legislação em vigor, a fim de corrigir uma defasagem histórica que o torna insuficiente para atender as suas finalidades.
A manutenção do IPE – Saúde como instituição pública, livre do acolhimento de não servidores, com seu fortalecimento e melhoria de sua estrutura funcional, com a recomposição do seu quadro funcional através de concurso público. A ampliação da oferta de leitos para internação e o oferecimento de mais consultas.
Na mesma medida, a manutenção e preservação do DAER, enquanto autarquia fundamental para o sistema de transportes públicos do Estado, com o aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Salários dos servidores.
Para o Quadro Geral que congrega os servidores de menores salários, a implantação de um novo Plano de Cargos e Salários, com o estabelecimento de um Piso salarial superior ao salário mínimo.
A reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos funcionários de escola com a absorção dos excluídos, a criação do quarto nível e a insalubridade para serventes, merendeiras, auxiliares rurais e mecanógrafos.
A reestruturação dos cargos dos agentes da Polícia Civil e a aposentadoria especial para os servidores policiais.
Somos contrários à privatização disfarçada dos serviços penitenciários e defendemos a aposentadoria diferenciada pra os servidores penitenciários.
Exigimos o pagamento dos precatórios em índice maior que o previsto na E.C. 62/2009 para abreviar o prazo de pagamento e a colocação em dia dos mesmos que se encontram atrasados desde 1998.
Por derradeiro, a FESSERGS manifesta que está permanentemente aberta ao diálogo com todas as autoridades e os diversos segmentos da sociedade, fiel aos princípios da autonomia e da independência que nortearam os primeiros 20 anos de sua existência.
20/12/2010
A FESSERGS, entidade máxima de representação dos servidores públicos estaduais no Rio Grande do Sul, manifesta sua posição de forma afirmativa em relação à importância das demandas do funcionalismo em relação ao Governo Tarso Genro.
Manifestamos nossa confiança no diálogo, alicerçado no elevado espírito democrático e republicano, sempre no interesse da qualificação dos serviços públicos e da melhoria das condições salariais e de trabalho dos servidores públicos estaduais.
Desta forma, apresentamos nossa solicitação formal para participarmos do futuro Conselho que será criado pelo Governo do Estado, representando a visão dos servidores públicos estaduais gaúchos.
Nossa preocupação fundamental é com a adequação da legislação estadual às determinações da Convenção 151 da OIT, subscrita pelo Brasil e depositada na Organização Internacional do Trabalho pelo Ministro Carlos Lupi, em junho deste ano.
Sugerimos a constituição de um Grupo de Trabalho específico, nos moldes do instalado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para discutir esta matéria que envolve questões inéditas, tais como a Negociação Coletiva e o estabelecimento de Acordos Coletivos de Trabalho.
Os servidores reivindicam o cumprimento da disposição Constitucional que determina a Revisão Anual de Salários, com a fixação da data-base estadual, em primeiro de maio.
A observância da Constituição Federal que já determina que as promoções se dêem alternadamente por assiduidade e merecimento, em contraposição à implantação da chamada “meritocracia”, instrumento da economia de mercado que não se aplica ao serviço público o qual não visa lucro.
Defendemos o estabelecimento de uma política permanente de qualificação para os servidores públicos, com a destinação dos recursos necessários ao projeto.
O recolhimento da Contribuição Sindical, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pacificada inclusive pelo STF, como instrumento capaz de garantir e fortalecer as entidades sindicais representativas dos servidores públicos.
A correção do valor de face do Vale Refeição, conforme determina a legislação em vigor, a fim de corrigir uma defasagem histórica que o torna insuficiente para atender as suas finalidades.
A manutenção do IPE – Saúde como instituição pública, livre do acolhimento de não servidores, com seu fortalecimento e melhoria de sua estrutura funcional, com a recomposição do seu quadro funcional através de concurso público. A ampliação da oferta de leitos para internação e o oferecimento de mais consultas.
Na mesma medida, a manutenção e preservação do DAER, enquanto autarquia fundamental para o sistema de transportes públicos do Estado, com o aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Salários dos servidores.
Para o Quadro Geral que congrega os servidores de menores salários, a implantação de um novo Plano de Cargos e Salários, com o estabelecimento de um Piso salarial superior ao salário mínimo.
A reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos funcionários de escola com a absorção dos excluídos, a criação do quarto nível e a insalubridade para serventes, merendeiras, auxiliares rurais e mecanógrafos.
A reestruturação dos cargos dos agentes da Polícia Civil e a aposentadoria especial para os servidores policiais.
Somos contrários à privatização disfarçada dos serviços penitenciários e defendemos a aposentadoria diferenciada pra os servidores penitenciários.
Exigimos o pagamento dos precatórios em índice maior que o previsto na E.C. 62/2009 para abreviar o prazo de pagamento e a colocação em dia dos mesmos que se encontram atrasados desde 1998.
Por derradeiro, a FESSERGS manifesta que está permanentemente aberta ao diálogo com todas as autoridades e os diversos segmentos da sociedade, fiel aos princípios da autonomia e da independência que nortearam os primeiros 20 anos de sua existência.
20/12/2010
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