O Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers) ingressou ontem com uma ação judicial exigindo que os inativos sejam excluídos da reforma da Previdência estadual. O pedido foi ajuizado no Foro do Partenon, na Capital. Se aprovada a solicitação da entidade, cerca de 5 mil servidores seriam atingidos. A medida foi adotada oito dias depois que o procurador-geral de Justiça, Eduardo Veiga, surpreendeu o Palácio Piratini e a base aliada do governo Tarso Genro ao anunciar ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça, questionando a lei aprovada em junho na Assembleia Legislativa.
Na Adin, o MP pede a suspensão dos efeitos dos artigos fixando em 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos e dos militares gaúchos. Para o MP, ao estabelecer alíquotas diferentes para servidores com os mesmos benefícios, a reforma fere o preceito da igualdade.
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