O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/RS decide ainda esta semana o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado. A lei do Executivo estadual, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, tornou mais difícil o recebimento dos valores devidos a precatoristas no Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, a inconstitucionalidade da lei foi confirmada na semana passada pela comissão de precatórios da OAB. O estudo feito pela comissão subsidiará, agora, o ingresso no STF.
02/10/2020 21:07 - Expediente interno a partir desta segunda-feira em Varas
da Fazenda e Varas Cíveis do Foro Central
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Expediente interno a partir desta segunda-feiraem Varas da Fazenda e Varas
Cíveis do Foro Central. . A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)determinou a
real...
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