NOTA PÚBLICA da ABASPE

(BICO)

Na Instituição da Policia Militar do Distrito Federal (Brasília), através do Boletim do Comando Geral da PM/DF, nº 066 de abril de 2010, foi legalizado o tão famoso “BICO”, trabalho profissional secundário no pretérito considerado ilegal ou irregular, possibilitando que os policiais militares do Distrito Federal exerçam a atividade de Segurança Particular:

Art. 1º - É permitido ao policial militar exercer atividade remunerada, na iniciativa privada, desde que não haja contrariedade às prescrições contidas nos Arts. 29 e 30 da Lei nº 7.289/89. (Estatuto da PM/DF)

Art. 2º - A atividade laboral a ser exercida pelo policial militar em seu horário de folga não deverá ser atentatória à moral, à ética e ao decoro da classe, e deverá ser exercida em conformidade aos regramentos que regulamentam a atividade profissional por ele executado.

Art. 3º - A atividade extra Corporativa exercida pelo policial militar em horário de folga não poderá prejudicar a qualidade dos serviços prestados na Corporação, devendo dessa forma, haver compatibilidade de horários e funções, visando garantir o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

O impressionante é que a regra foi implantada de forma protagonista na Instituição da Policia Militar que tem o maior salario do Território Nacional, onde um Soldado PM tem um soldo inicial de R$ 4.500,00.

É óbvio que a PM/DF, implantou a medida em razão da larga existência do famoso “BICO”, como forma de complementação salarial dos seus policiais militares.

O baixo salário levam a maioria dos policiais militares e bombeiros militares de todo o território Brasileiro a submeterem-se a atividade do “BICO”, inclusive colocando em risco a sua própria vida, quando exercem a segurança privada, por agir de forma isolada, que até então no Distrito Federal era uma atividade ilegal, a qual se alimentava pela ineficiência da Segurança Pública.

Até quando os governos vão ficar se eximindo de remunerar de forma digna os Policiais Militares e Bombeiros de todo o Território Brasileiro.

É importante ressaltar, que a atividade do “BICO” no setor da segurança privada, sobrevive em razão das ruínas do Estado omisso, contribuindo para que os policiais e bombeiros tenham uma péssima qualidade de vida.

Segundo o Ministério Público, a Portaria publicada em 12 de abril de 2010 e assinada pelo Comandante Geral da PM/DF, Sr. Coronel Ricardo da Fonseca Martins, precisa de uma regulamentação mais clara e precisa . Esta Portaria é genérica e estranha. Vamos observar a forma como a PM vai aplicar a medida para identificar se há abusos ou não. E, se ocorrerem, entraremos com ações contra eles, afirma o Promotor Militar Nizio Tostes.

Na avaliação do Ministério Público, alguns casos podem ser regularizados pela Portaria, como os dos policiais que exercem atividade de professores fora da Corporação. Mas nos preocupa a situação em que o policial faz segurança particular ou está na área de transporte, diz Tostes. E, se o tempo de folga é concedido para descanso, ele não deveria trabalhar. E, se trabalha fora, é porque teria condições de atuar na Corporação. Além disso, o policial militar do DF não ganha tão mal assim para ter que trabalhar fora, aponta o Promotor.

É público e notório que se os policiais militares do Distrito Federal fazem “BICO", imaginem os policiais militares e bombeiros dos demais Estados Brasileiros, que recebem um salário miserável, pouco mais do que e pago por cada filho de um apenado da casa prisional que recebe aproximadamente R$ 800,00 por filho, ou seja, se um apenado tiver dois filhos, já recebe quase o dobro do que ganha um policial ou bombeiro.

O impressionante é que o Ministério Público se preocupou com o que foi regulamentado, porém não se manifestou com o que era ilegal ou irregular, em razão dos baixos salários pagos aos operadores da Segurança Publica, pois quem conhece Brasília, sabe que o custo de vida naquele Distrito Federal é altíssimo.

No Estado do Rio Grande do Sul, os policiais militares e bombeiros militares, que no cumprimento do dever legal em defesa do Estado e da Sociedade, que sofrer acidente em objeto de serviço e ficar mutilado decorrente de sequela definitiva, permanecem na Corporação de forma ilegal ou irregular, inclusive com suas carreiras cerceadas, além de não ter direito a receber hora extra, etapas de alimentação e diárias em operação golfinho, e também não podem exercer o “BICO” na segurança privada e na área de transporte, em decorrência de suas limitações físicas. Ainda há quem diga que todos são iguais perante a Lei, e o Ministério Público do nosso Estado permanece calado e omisso, ou seja, essa e a forma de proteção prestada aos profissionais mutilados da segurança pública, prevista nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal e ascensão funcional prevista no Inc. II do Art 46 da Constituição Estadual.

Percebe-se que os fatos que operam dentro das Instituições Estaduais de forma ilegal ou irregular, não despertam nem um interesse do Ministério Público, passando a intervir tão somente quando é regulamentado.

Sabemos que todo o poder é emanado do Povo, portanto podemos nos organizar, através das Entidades representativas de classe dos trabalhadores públicos e privados, para mudar esse senário politico, bem como apresentar projetos através da iniciativa popular. No Rio de Janeiro mostramos que isso é possível. (pense nessa ideia) e comesse a se organizar na sua Cidade ou no seu Município.

O Estado do Rio Grande do Sul, não aumenta salário dos funcionários públicos, sob alegação de que o Estado não tem recursos financeiros.

Vejamos a divida ativa do Estado do RS, em 2008:

R$ 19 bilhões de reais, sendo que 10 bilhões representam os juros, 5 bilhões de reais o valor principal e 4 bilhões de reais correspondem à multa.

Quem está lucrando com isso?

Por ocasião do desmoronamento do morro do Bumba, no Estado do Rio de Janeiro, o ex-presidente LULA esteve no local, dizendo que deveriam rezar para que a chuva parasse.

Na crise financeira mundial, disse que no Brasil seria só uma marolinha, porém não disse que deveriam rezar para a crise financeira passar, logo abriu o cofre público e injetou 160 bilhões de reais nos bancos privados.

Para salvar os bancos privados tem recurso financeiro, porém não tem para investir em educação, saúde, segurança pública e habitação.

Por fim, a PEC 300/446, vai ser aprovada ou é só uma utopia?

JOÃO NUNES DA SILVA

Presidente do Conselho Deliberativo

Fonte: ABASPE e documentos originais recebidos pelo bloguista