Em geral, a apelação permite que o juiz retrate-se quanto à sentença que proferiu e que foi objeto do recurso? Há algum caso especial, ao qual não se aplica a regra geral?
____Não. Sim quando o juiz mexe para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe ratificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração (463).
Caracterize o efeito suspensivo, distinguindo-o da suspensão do andamento do processo.
____O efeito suspensivo é aquela que suspende a eficácia da decisão recorrida, determinado pelo próprio recurso e a suspensão do andamento do processo é um acordo entra as partes.
É correto dizer que nunca cabe apelação contra uma decisão que não põe fim ao processo? Explique.
____Sim. Pois quando se trata de uma decisão que não põe fim ao processo o recurso a ser interposto é outro, pois a apelação só permite o reexame da sentença.
O que é apelação:
____É o recurso que permite o reexame da sentença proferida em 1ª instância, por órgão judiciário de 2ª instância. Prazo de 15 dias. Preparo: sim, efeito: suspensivo/devolutivo
Lendo a apelação o juiz fica convencido de que cometeu equivoco quando julgou a ação procedente. Pode ele alterar a sentença, julgando agora a improcedência da demanda?
____Não, pois apartir do momento que ele deu a sentença acabou a jurisdição dele no processo.
Em que consiste o agravo interno, por vezes chamado agravo inominado, agravo regimental ou agravinho?
____É a decisão proferida pelo Relator
Se o agravo de Instrumento for remetido pelo correio para o tribunal de justiça, qual a data que prevalece como data de interposição do recurso: aquela na qual ele foi entregue aos correios ou aquela na qual ele foi recebido no tribunal?
___A data em que foi entregue aos correios art 525, $ 2º
Em regra, o agravo de instrumento produz efeito suspensivo ou não? Em que tipo de caso essa regra geral não prevalece?
____Não, quando o juiz se retrata, art 523, $ 2º
Recurso cabível contra decisão interlocutória que busca reformar a mesma.
____Agravo Retido: quando a parte volta-se para o juiz da causa, para provocar o imediato julgamento do recurso. Pedindo preliminarmente que o tribunal conheça o agravo, através da apelação. Art 523
____Agravo de instrumento: é imediatamente conhecido pelo tribunal, não pode ser intempestivo em 1º grau pois não passa pela mão de juiz de 1º grau.
Proferida certa decisão interlocutória, a parte prejudicada resolve interpor agravo. Ela é livre para optar entre agravo retido e o de instrumento ou há casos nos quais a lei predetermina a modalidade de interposição daquele recurso?
Há casos em que a lei determina a modalidade, tais como:
-Quando o juiz decidir em audiência ter que ser interposto o recurso oral e imediatamente.
- Quando há uma lesão grave e de difícil reparação o agravo a de ser interposto é o agravo de instrumento.
-Quando a parte sente-se lesada por alguma decisão que futuramente possa vir a prejudicá-la, interpõe o agravo retido, pedindo para que este seja preliminarmente visto, por ocasião do julgamento da apelação.
O que é embargo de declaração ?
Art 535CPC. Recurso interposto frente autoridade julgadora que busca esclarecer, integrar a decisão impugnada que for omissa ou obscura.
Interposto embargos de declaração, o juiz entende que não havia, na decisão embargada, qualquer defeito que justificasse o uso daquele meio processual. Pode o juiz rejeitar os embargos e cassar o efeito interruptivo do prazo para a oferta de outros recursos, ou caberá alguma outra punição ao embargante? Explique.
Os embargos possuem uma interrupção no prazo para interposição de outros recursos, mas isto ocorre naturalmente quando este é interposto se o juiz entender que não necessitava o embargante interpor o recurso ele pode aplicar uma sanção chamada de embargos protelatórios, condenando o embargante a pagar ao embargado uma multa, não excedente de 1% sobre o valor da causa.
Recurso adesivo-500
Cabível quando há sucumbência recíproca. Só pode ser interposto pelas partes.
Manuseando os autos, como se pode distinguir a apelação principal da apelação adesiva? E porque alguém se preocuparia em saber se certa apelação é principal ou adesiva?
____Pela ordem em que foi interposta o recurso, pois o primeiro a ser interposto será o principal, e o seguinte(acessório) será o adesivo. Porque quando se desiste do principal o recurso adesivo morre.
Do ponto de vista pratico, porque é importante distinguir o recurso principal do acessório?
Porque apartir do momento que o recurso principal é extinto o acessório também vai ser extinto.
Recurso especial – art 541 CPC
É a manutenção da autoridade e unidade da lei federal(resolver uma questão federal controvertida)
Efeito: devolutivo
Recurso extraordinário – art 541 CPC
Tem a finalidade de manter a unidade e a autoridade da constituição.
Efeito: devolutivo
Nos embargos infringentes o voto vencido determina o cabimento desse recurso, a legitimidade para interpô-lo e também os limites da devolução. Essa frase é verdadeira?Porque?
Parcialmente, pois os embargos só serão cabíveis se tiver voto não unânime, logo o voto determina seu cabimento, mas quando a legitimidade e os limites não é o voto que determina e sim a lei nos arts 499 e seguintes.
Em sede de apelação, uma determinada demanda foi julgada procedente, por maioria. Cabem embargos infringentes contra esse acórdão? Quem poderia maneja-los? E a parte contrária, pode oferecer recurso adesivo?
Sim, a parte vencida, sim.
Núcleo de Direitos humanos dos Policiais Militares e Familiares da Associação de Cabos e Soldados PMs “João Adauto do Rosário”
Postado por Associação de Cabos e Soldados PMs no ACS JAR - Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, Entidade filiada à FERPM e ANASPRA em 9/02/2010 01:48:00 PM
Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um com um pão, e, ao se encontrarem, trocarem os pães, cada um vai embora com um.
Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um com uma idéia, e, ao se encontrarem, trocarem as idéias, cada um vai embora com duas.
Provérbio chinês
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alguém pode me esclarecer..... .Há um ano e meio recebi uma ligação da mãe das minhas filhas, ex esposa. Ela dizia que se eu não fosse buscar minhas filhas, na cidade em que ela morava, ela as mandaria pra casa de sua irmã do maranhão, pois a mesma queria ir trabalhar no suriname, fora do país., eu falei que só poderia busca´las no fim de semana, assim fiz, quando cheguei em tal cidade, as crianças estavam já dois dias com a avó,uma senhora de cerca de setenta anos de idade, com sérios problemas de osteoporose, e junto com minhas filhas mais três crianças. A mais velhas eram minhas filhas de de nove e doze anos, sendo que minha filha de doze anos era quem assumia todas as responsabilidades, tais como, levar e buscar crianças em colégio e muitos outros,. Não tive dúvida levei minhas filhas comigo, hoje tudo é diferente, as notas escolares que eram ruins hoje a menor nota escolar delas é 7,5, certo dia ela me ligou e eu indaguei você não vai ajudar no sustento de suas filhas? Ela disse que não pois mãe não tem direito de pagar pensão pra filhos.. Tudo bem, quando ela chegar no brasil veremos isso. Mais o que me preocupa é que ela certamente requererá a guarda das meninas, eu mudei minha vida toda, fiz reforma em minha residência, fiz quarto separado comprei moveis pra elas.Com recurso próprios sem ajuda dela. Depois de tudo que ocorreu será que tenho chance de ficar com a guarda permanente das crianças, pois lá onde moravam com a avó, todo recurso que eu mandava ainda era pouco, pois além das minhas filhas ainda há mais três crianças que certamente eram beneficiadas com a pensão das minhas filhas, pois moram na mesma casa. E são da mesma familia, e seus pais nem sempre arcaam com suas responsabilidades?
ResponderExcluirTrabalho em uma Prefeitura a qual sofreu uma auditoria e a mesma apontou segundo ela que recebi dinheiro a maior na minha conta bancária em meu pagamento, sendo que o dinheiro referente, foi das minhas horas extras que fiz e estão registrados no livro ponto da mesma e tenho um dos três contracheque com as mesmas registradas que me foram entregue pelo RH, na mesma auditoria feita no RH constatou que as funcionárias possivelmente depois de fazerem as folhas e o pagamento, alteravam as folhas, não sei por qual motivo, e minha folha e os meus contracheques no computador do RH não constavam mais minhas horas-extras, na sindicância instaurada pela prefeitura não foram aceitas as cópia das folhas do livro ponto ou qualquer outra prova que juntei ao processo e a mesma ainda achou a 2ª via do contracheque no arquivo da prefeitura e constava as horas, fui penalizado com a devolução do dinheiro além de ter meu nome e de outras colegas divulgados em radio acusados de desviar dinheiro dos cofres públicos e de receber penas que foram para minha ficha funcional, pergunto se eu tenho culpa de alguém ter alterado os documentos no computador do RH, onde ao qual nunca tive acesso, entrei no Justiça para tentar anular o PAD, mas a mesma deu ganho de causa para a prefeitura, estou recorrendo para o Tribunal do Estado, pergunto será que tenho alguma chance de reverter o resultado??????
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