INFORMATIVO NCST-PB21-07-2010
SENADO APROVA FIM DA APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES E PROMOTORES COM FALTAS GRAVES
SENADO APROVA FIM DA APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES E PROMOTORES COM FALTAS GRAVES
Proposta prevê fim de pensão para magistrados e MP afastados por irregularidade. O Senado aprovou na última quarta-feira (07), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a aposentadoria de juízes por má condutaA chamada "aposentadoria por interesse público" é a punição dada ao magistrado que tenha se envolvido com atividade ilegais, como corrupção.
Com essa punição, o juiz é afastado das funções do cargo, mas com a garantia de receber o valor integral da sua aposentadoria. A PEC também permite a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público-MP, por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.
A proposta foi aprovada em segundo turno, com 52 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Na justificativa da autora da proposta, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), afirma que a "aposentadoria por interesse público" é um absurdo, pois em vez de ser uma punição, se torna um “prêmio” para o juiz infrator.
FONTE: Redação - Ag. Senado
ANTONIO ERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA
Presidente da NCST-PB
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