PROJETO DE LEI N° 54 /2008

Projeto de Lei nº 54 /2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395/95 e 10.420/95.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos
dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.
§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o “caput” deste artigo será feita em 04 (quatro)
parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.
§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº
10.420/95, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FE63026F 19/03/2008 07:09:51 Página 1 de 1

INDICES NÃO CUMULATIVOS QUE DEVERÃO SER APLICADOS

BRIGADA MILITAR - IGP- POLICIA CIVIL- SUSEPE - SERVIDORES DE ESCOLA - SAUDE PUBLICA-QUADRO GERAL-QUADRO FAZENDA

4,9750 EM AGOSTO 2008

4,7950 EM MARÇO 2009

4,7950 EM AGOSTO 2009

4,7950 EM MARÇO 2010

IGP-PERITOS

6,0000 AGOSTO 2008

6,0000 MARÇO 2009

6,0000 EM AGOSTO 2009
6,0000 EM MARÇO 2010

MAGISTERIO PLANO DE CARREIRA-MAGISTERIO QUADRO ÚNICO-CONTRATOS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIOS

5,8200 AGOSTO 2008
5,8200 MARÇO 2009
5,8200 EM AGOSTO 2009

5,8200EM MARÇO 2010

SAUDE SUPERIOR-QUADRO ESPECIAL DAE-QUADRO FIGTF SUPERIOR-QUADRO FOSPA 15H-QUADRO FOSPA 30H-QUADRO FOSPA REGENTE-QUADRO-QUADRO TECNICO CIENTIFICO-QUADRO TECNICOS PLANEJAMENTO

8,2725 AGOSTO 2008
8,2725 MARÇO 2009
8,2725 EM AGOSTO 2009

8,2725 EM MARÇO 2010

ABONO-VALE REF

4,9750 EM AGOSTO 2008
4,7950 EM MARÇO 2009
4,7950 EM AGOSTO 2009
4,7950 EM MARÇO 2010

OBS NO SITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSTA QUE QUADRO TECNICO CIENTIFICO-QUADRO TECNICOS PLANEJAMENTO-ABONO-VALE REF RECEBERÃO 2 REAJUSTES EM AGOSTO DE 2009, DEIXANDO DE RECEBER A PARCELA DE 2010.