GOVERNO ENTREGA NESTA SEMANA PROJETO DA BM NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Convencido de que os projetos de lei encalham na Assembleia Legislativa se seguirem a tramitação regular, o governo do Estado decidiu enviar todo o seu pacote em regime de urgência.

Assim como o aumento da alíquota da previdência, encaminhado na semana passada, as outras 22 proposições da lista serão entregues entre quarta e quinta-feira com o crivo do artigo 62 da Constituição — que garante a votação em 30 dias.

Na relação estarão inclusive as medidas mais polêmicas, como a criação de uma empresa para gerenciar os pedágios e a equiparação das taxas cobradas pelo Detran com os preços cobrados em Santa Catarina e no Paraná. Na quarta-feira, às 12h30min, o governo fará uma reunião com os líderes da base para apresentar a relação.

A meta é garantir um acordo para evitar emendas ou mensagens retificatórias, que poderiam fazer o prazo de tramitação retroceder. Com isso, a expectativa é garantir a aprovação de todo o conjunto em um mês já que, com o regime de urgência, as proposições não precisam passar pelas comissões da Assembleia.

Antecipando-se às críticas da oposição pelo fato de o governo recorrer ao regime de urgência, do qual o PT era crítico contumaz antes de assumir o Palácio Piratini, a subchefe da Casa Civil, Mari Perusso, prepara um levantamento de todos os projetos que ficaram encalhados na Assembleia quando seguiram a tramitação regular.

Confira os projetos que serão enviados pelo Estado à AL

1) Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano (SOP)
— Cria funções gratificadas
— Reestrutura chefias

2) Detran
— Equipara das taxas cobradas pelas unidades do Detran do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

3) Secretarias de Obras (SOP) e de Habitação e Saneamento (SEHABS)
— Cria Gratificação de Responsabilidade Técnica e de Fiscalização aos engenheiros e arquitetos, no valor de R$ 2.575.

4) Secretarias de Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa) e de Desenvolvimento Rural (SDR)
— Cria 150 cargos de Fiscal Agropecuário e 95 de Técnico Superior Agropecuário e adequa o quadro já existente de cargos

5) Previdência
— Aumento da alíquota da previdência dos servidores dos atuais 11% para 13,5%
— Finaciamento das aposentadorias integrais atuais

6) Concessões
— Constituição de entidade pública para gestão e fiscalização de concessões de estradas, estações rodoviárias e transporte intermunicipal

7) Central de Compras e Licitação (Cecom/Celic)
— A intenção é reforçar a estrutura da central com a criação de subsecretarias junto
à Secretaria da Administração. Para isso, serão criados 31 cargos e extintos 16 (15 de chefe de seção e um de diretor superintendente).

 Instituto-Geral de Perícias (IGP)
— Altera quadro de funções gratificadas

9) Diárias
— Reajusta valor das diárias concedidas aos servidores estaduais que viajam a trabalho para o Interior, Capital e outros Estados
— Hoje os valores ficam entre R$ 48,04 e R$ 176,15. Pela nova proposta, passam a ficar entre R$ 120 e R$ 300
— Para secretários os valores que hoje estão entre R$ 91,76 e R$ 305,86 passam a variar entre R$ 150 e R$ 350

10) Simples
— Adequação das faixas do Simples. O limite de faturamento para a isenção das micro e pequenas empresas passará para R$ 3,6 milhões ao ano.

11) Fundo de Emergências e Apoio aos Agricultores
— Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar (Freaf):  permite aporte de recursos públicos ao fundo, para agricultores que tiveram perdas de produção em decorrência de eventos climáticos.
— Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper): viaviliza a regularização da situação de financiamentos junto a bancos para pequenos agricultores

12) Fundação Ospa (Fospa)
— Reajusta em 7%, a partir de 1º de julho, os vencimentos dos professores
— Compromisso do governo de em 90 dias apresentar um novo plano de cargos e salários

13) Ospa
— Complementação financeira do Estado para a construção da sala sinfônica

14) Vale-Refeição
— Reajuste de 5%

15) Aluguel social
— Cria aluguel social para famílias que vivem próximo a rodovia Porto Alegre-Sapucaia do Sul (ERS-118)

16) Prouni/RS
— Concessão de bolsas de estudo

17) Segurança Pública
— Reajustes salariais as categorias

18) Energia Eólica
— Apoio a empresas estabelecidas no Estado que fornecem insumos e serviços à cadeia da energia eólica

19) Inclusão e promoção social
— Altera valor do limite global que poderá ser compensado de ICMS pelas empresas que apoiam projetos nas áreas de cultura, esporte/lazer e assistência social
— O limite será de R$ 35 milhões para cada área, totalizando R$ 105 milhões por ano

20) Fundo de inclusão e promoção social (Feiap)
-— Cria fundos específicos de cultura, esporte/lazer e assistência social

21) Corpo de voluntários de militares inativos (CVMI)
— Reajusta o valor da gratificação especial de retorno à atividade dos integrantes do CVMI, da BM, que atualmente é de R$ 519,20 e passa a ser de  R$ 739,73

22) Departamento Estadual de Gestão do Conhecimento para prevenção e Repressão à Corrupção (Dagecor)
— Cria estrutura para o departamento na Secretaria de Segurança Pública (SSP)

23) Nota Gaúcha
— Cria programa para fomentar a cidania e aumentar a arrecadação com a emissão de notas fiscais

Fonte: Zero Hora