PROPAGANDA POLÍTICA E PRECATÓRIOS

Precatórios

PROPAGANDA POLÍTICA E PRECATÓRIOS

Dr. Nelson Lacerda

O Governo gaúcho foi à mídia vangloriando-se de ter retomado os pagamentos dos precatórios que as outras gestões haviam interrompido. Porém, o discurso não corresponde à realidade dos fatos. Temos verificado ao longo do tempo muita propaganda e promessas de pagamentos, mas a realidade dos números é indiscutível.

Os últimos governos pagaram anualmente uma média irrisória de R$ 10 milhões, aproximadamente 0,3% da correção da dívida, sem contar com os novos precatórios mensais. Um absurdo que aumenta geometricamente a dívida a cada ano, calculada à época em R$ 3 bilhões.

Em 2008 o Governo atual não pagou nada em precatório, mas prometeu com grande alarde pagar R$ 208 milhões neste ano (2009), com grande cerimonial e propaganda. Destinou a verba no orçamento da fazenda e convocou a todos para verificar. Realmente a verba foi alocada, mas os pagamentos não ocorreram como prometido.

Foram pagos em maio deste ano o valor de R$ 28,5 milhões referente a precatórios dos portuários de Rio Grande, fruto de acordos com deságio, quando a pressão já chegava ao limite de acamparem em frente ao Palácio do Governo por longo tempo, com instalação de posto da Brigada Militar no meio do caminho. Pagou-se à força e se fez um “foguetório político” sem proporções.

Então foi criada a Central de Conciliação com a promessa que seria pago o restante do valor alocado neste ano (ou seja, R$ 179,5 milhões, já que a promessa em 2008 era o pagamento de R$ 208 milhões, menos os R$ 28,5 milhões pagos no mês de maio). Criaram-se departamento, secretaria, procuradores, juiz destinado a este fim e muita propaganda sistemática. Além disso, ocorreram constantes audiências de conciliação. Foi uma novela que durou todo o ano, com mídia, críticas, reclamações e promessas. O resultado das conciliações ocorridas este ano não chegou a R$ 10 milhões.

Somando os valores, chegaremos próximos ao pagamento de R$ 40 milhões. Em dois anos, teremos uma média de R$ 20 milhões/ano. Para uma dívida declarada pelo Governo de R$ 5 bilhões em precatórios, veremos que não foi pago mais de 0,4% da correção da dívida anual. Aqui, novamente não estamos contando os novos precatórios que já entraram, uma vez que as causas não foram sanadas, planos de carreira não foram atendidos e continua o descumprimento de reajustes legais para os servidores.

Pensávamos que agora havia uma diferença. Temos um saldo de valor destinado de R$ 179,5 milhões para pagamento de precatórios. Este valor tem destinação própria e pela lei não pode ser desviado de sua finalidade. Ale, disso, foi feita uma imensa propaganda sobre esta destinação. Ou seja, existe verba sobrando para pagar precatórios.

Foi quando tivemos uma surpresa: o Projeto de Lei 349/2009, que tenta ilegalmente alterar a Lei 12.763, para se apropriar da verba do Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FEPrev, que foi destinada por lei para suprir déficit e garantir recursos para a previdência social dos servidores públicos, com as vendas das ações do Banrisul em agosto de 2007.

A justificativa é que esta verba seria utilizada para pagamento das insuficiências referidas na lei 12.065 de 29 de março de 2004, inclusive o pagamento de precatórios. Isto significa que a verba acima já teve desvio de finalidade e que se tenda desestruturar o Fundo garantidor da previdência dos servidores com uma promessa que os valores também serão usados para pagar precatórios.

Isto já foi tentado pela bancada do PT e a Câmara julgou pela impossibilidade. Logo, não poderá julgar diferente agora. Além disso, na época era somente para pagamento de precatórios. Agora é para "inclusive" para pagar precatórios (...).

Fonte: Jornal do Comércio - Dr. Nelson Lacerda, advogado tributarista Diretor da Lacerda e Lacerda Advogados, OABSP 10.625 e OABRS 0882, representante exclusivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste), Advogado do SINTERGS (Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul) e ASBAPI (Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)