Lei garante direito a alunos de estudarem em escolas próximas de casa
Texto assegura vaga em escolas públicas para crianças com mais de quatro anos
("Atualizada em 16/06/2008 às 10h07min");
A partir de janeiro de 2009, todas as crianças com mais de quatro anos terão o direito de estudar na escola mais próxima de casa. A Lei nº 11.700, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro. O texto assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
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