A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados
atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil na comissão especial que analisa o tema.
Enquanto
para alguns a limitação de recursos para simplificar procedimentos,
outros temem que a mudança possa sacrificar direitos. O projeto do novo
código prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a
regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira
instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora e acaba
com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das
turmas.
Fonte: O Povo
O maior crítico do fim do efeito
suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Para ele, o
cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma
das partes do processo.
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