O regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009 sofreu ontem o
primeiro revés no STF, na retomada do julgamento de quatro ações que
contestam a legalidade da proposta de emenda à Constituição que
flexibilizou a quitação de dívidas do Estado reconhecidas por decisão
judicial, a PEC dos Precatórios. O relator das ações, ministro Carlos
Ayres Britto, votou pela anulação total da PEC, acolhendo o argumento de
que foi aprovada "a toque de caixa".
Fonte: Jornal Correio do Povo - 07/10/2011
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