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Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil

sábado, 3 de janeiro de 2009

Nomeação de aprovado em concurso poderá ser obrigatória

Rodrigo Rollemberg disse que não é razoável a administração pública abrir concursos e não preencher as vagas.

O Projeto de Lei 4352/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital. Rollemberg afirma que o seu objetivo é assegurar os direitos dos aprovados, obrigando a administração pública a preencher, durante o período de validade do concurso, pelo menos todas as vagas previstas no edital.


"As pessoas se inscrevem de boa-fé nos concursos, se matriculam em cursos preparatórios e compram livros por causa de uma informação que o poder público deu: a de que foram abertas vagas", ressalta. "Portanto, não é moral nem razoável que, depois de todo esse esforço dos candidatos, as vagas deixem de ser preenchidas dentro do prazo de validade do concurso por omissão da administração pública", acrescenta.
A proposta confirma uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fevereiro deste ano, que definiu como direito líquido e certo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital.
Tramitação
O projeto de Rollemberg é o mais recente entre 20 propostas sobre esse tema em análise na Câmara. Todas tramitam apensadas ao projeto do Senado (PL 252/03) que estabelece novas regras para os concursos públicos, com o objetivo de torná-los mais transparentes e de assegurar direitos aos candidatos.
A matéria tramita em regime de prioridade e está sujeita à analise do Plenário.
Íntegra da proposta:- PL-4352/2008

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio CâmaraEdição - Newton Araújo Jr.(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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