CONHEÇA AS PROPOSTAS DO PLANO DE CARREIRA

1. TEMA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA


Situação Atual Pessoal da ativa recolhe a titulo de contribuição previdenciária (5,4% + 2,0% +3,1%) Total de 22492 matrículas. Os inativos recolhem (5,4% + 3,1% - este último é opcional); O grande problema é que pela inexistência de lei que regule o tema, inúmeros ingressam na justiça e deixaram de recolher (na ativa são 800 e na reserva aproximadamente 12.500);
Modificação Proposta
Contribuição previdenciária para todos os servidores militares estaduais, ativos e inativos de 7,5% de Contribuição Previdenciária + 3,1% de IPE Saúde.

2. TEMA LICENÇA ESPECIAL (TEMPO FICTO)
Situação Atual A Brigada Militar é a única categoria que legalmente pode averbar tempo de serviço em dobro.
Modificação Proposta Extinguir a possibilidade de averbação da Licença Especial.

3. TEMA PROMOÇÃO PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA (PRAÇAS)
Situação Atual A Praça com mais de 25 anos de serviço, ao passar para a reserva remunerada, é promovida ao grau hierárquico imediatamente superior.

Modificação Proposta Extinguir a promoção por ocasião da passagem para a reserva remunerada.
Como regra de transição, os que incluíram até a publicação da lei, para obterem a promoção, terão de permanecer mais de 30 anos de efetivo serviço prestado na Brigada Militar. A Gratificação de incentivo a Permanência fica extinta, pois perde a finalidade.

4. TEMA INTERSTÍCIO NO NÍVEL MÉDIO
Situação Atual De Soldado à 2º Sargento 7 anos; De 2º Sargento à 1º Sargento 1 ano; da 1º Sargento à 1º Tenente 3 anos. Total 12 anos no ápice da carreira.


Modificação proposta É mais uma adequação necessária ao equilíbrio previdenciário e da Carreira de Nível Médio. Adequação
De Soldado à 2º Sargento 7 anos;
De 2º Sargento à 1º Sargento 5 ano;
De 1º Sargento à 1º Tenente 5 anos.
Total 18 anos no ápice da carreira.

5. TEMA PROPORCIONALIDADE ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SRGENTOS
Situação Atual 70% por antiguidade e 30% por concurso
Modificação proposta Estabelecer a proporção de 50% por concurso e 50% por antiguidade para acesso ao Curso de Formação de Sargentos. Estar-se-á valorizando o mérito intelectual na ascensão a carreira.

6. TEMA ACESSO AO ÚLTIMO CARGO DA CARREIRA NÍVEL MÉDIO (TENENTE)
Situação Atual 70% por antiguidade e 30% por processo seletivo;

Modificação proposta Acesso ao último cargo da carreira de Nível Médio (Tenente) na proporção de vagas 50% por concurso e 50% por antiguidade com a adoção de critérios que privilegiem a pontuação por título dos possuidores de cursos de graduação mestrado e doutorado (qualquer área); Valorização do desempenho

7. TEMA EXTINÇÃO QUOTA COMPULSÓRIA CARREIRA NÍVEL SUPERIOR
Situação Atual Não havendo renovação dos quadros, anualmente 20% de quantidade de vagas previstas devem ser renovadas aplicando-se a quota compulsória.
Modificação proposta Extinguir a quota compulsória naul, para os postos de Coronel e tenente Coronel.

8. TEMA COMPULSÓRIA PELO TEMPO DE 6 ANOS NO POSTO DE CORONEL
Situação Atual No último posto (Coronel), ao completar 06 anos, o Oficial é transferido ex-officio para a reserva remunerada.
Modificação proposta Extinguir esta forma de aposentadoria compulsória.

9. TEMA LIMITE DE IDADE PARA A RESERVA COMPULSÓRIA
Situação Atual Os Servidores Militares são transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada quando atingirem os
seguintes limites de idade: Coronel 59 anos, Tenente –Coronel 57 anos, Major 56 anos, Capitão 55 anos, Tenente 54 anos e Praças 55 anos.
Modificação proposta Aumentar o limite máximo de permanência por idade para: Coronel 62 anos, os demais 60 anos.

10. TEMA LIMITE DE IDADE PARA A REFORMA
Situação Atual Os Militares Estaduais são Reformados quando atingem os seguintes limites de idade: Oficiais Superiores 64 anos, Capitães e Tenentes 60 anos e Praças 56 anos,
Modificação proposta Aumentar a idade limite de permanência na Reserva remunerada para: Oficiais Superiores 65 anos, Capitães e Tenentes 63 anos e Praças 62 anos. Tal medida decorre da necessidade de se adequar à proposta do limite de idade para a reserva compulsória.

11. TEMA PROPORÇÃO PARA ASCENSÃO AO ULTIMO POSTO
Situação Atual A promoção ao posto de Coronel ocorre na proporção de três promoções pelo critério de merecimento e uma por antiguidade.
Modificação proposta Alterar a proporção para nove promoções por merecimento e uma por antiguidade.

12. TEMA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Situação Atual A norma legal (Decreto) que regula a promoção de Praças da Brigada Militar atualmente, foi publicada em 1982, apresentando-se defasada sendo anterior ao ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS vigente;
Modificação proposta Publicação de legislação que regule a ascensão da carreira de nível Médio da Brigada Militar, em conformidade com os preceitos estabelecidos no ESTATUTO e no Plano de Carreira dos Militares Estaduais. Assim, propõe-se uma legislação atualizada, que proporcione igualdade de condições a todos para progredirem na carreira, privilegie a simetria com as demais instituições congêneres, positivando critérios objetivos consagrados nas instituições militares bem como se mostre moderna e de acordo com as necessidades da Administração, valorizando o mérito dos militares estaduais, visando como conseqüência precípua a excelência na prestação de serviço à comunidade do Estado do Rio Grande do Sul.

13. TEMA VENCIMENTO ÚNICO
Situação Atual Hoje o vencimento dos Oficiais é composto pelo soldo básico somado a Gratificação de Incentivo à Atividade Policial (GIAP), equivalente a 222% do valor do básico, a Gratificação Inerente ao Posto e vantagens temporais calculadas sobre a soma do básico com a GIAP. O vencimento das Praças é obtido pela soma do básico, vantagens temporais incidentes sobre o básico e Gratificação do Risco de Vida, correspondente a 222% da soma do básico com vantagens temporais;




O artigo acima foi transcrito do Jornal da AsofBM de agosto e setembro e que esta disponivel no site http://www.asofbm.com.br/

Minha opinião: comparem com o PLC 229/2009 referente aos Agentes Penitenciários que o Executivo mandou para a ALERGS e que foi aprovado, onde só dão vantagens e não retiram nenhuma. PORQUE AS PRAÇAS TEM QUE PERDER DIREITOS?

Editorial da ASOFBM

EDITORIAL

O projeto BM do futuro está encerrado

A Diretoria Executiva da Associação dos Oficiais da Brigada Militar desde o início do ano, diga-se de passagem, em consonância com as demais entidades de classe e o Comando da Brigada Militar, vem entabulando tratativas na busca de produzir um projeto amplo que possibilite melhorar os parcos salários dos policiais militares gaúchos e também corrigir distorções que vem ao longo dos últimos anos fragilizando a nossa carreira.
Temos sido alvo de constantes críticas e questionamentos, porém não temos cedido a interesses individuais, pois entendemos que acima destes está a necessidade de corrigir rumos e de possibilitar uma Instituição mais forte e adaptada às realidades e exigências de uma visão mais moderna de gestão e administração.
Garantias e vantagens pessoais são um patrimônio acumulado ao longo dos anos, o qual forma hoje a estrutura de nossas carreiras, tanto de nível Superior, como de nível Médio, porém os tempos mudaram e temos a obrigação, como administradores e gestores, de vislumbrar ameaças e oportunidades e procurar a modernização e a qualificação profissional como uma das primeiras formas de sobrevivência institucional.
Buscar uma remuneração justa que possibilite ao policial militar uma vida digna para si e sua família é o também um dos objetivos maiores a ser alcançado.
O cenário econômico financeiro do nosso estado não se apresenta muito alvissareiro, porém o governo acena com a possibilidade de atender nossos anseios e não podemos deixar de, pelo menos tentar chegar a uma condição de melhoria para todos os brigadianos, do Soldado ao Coronel, sem nenhum tipo de tratamento discriminatório.
Da negociação, entre os agentes associativos e o Comando, envolvidos no processo resultou um projeto que já foi encaminhado ao Governo do Estado, restando acordado e firmado em ata a impossibilidade de emendas que alterem a coluna vertebral e viciem na origem o projeto consensuado.
Aos nossos associados solicitamos o empenho na luta para pressionar o Poder Executivo a ser célere no encaminhamento de nossas proposições ao Legislativo, pois entendemos que o nosso prazo é curto em função das inúmeras questões políticas que têm sido a tônica das discussões entre os parlamentares e tendem a ser a tônica até o encerramento do ano em curso.
Este é um processo que atinge toda a Brigada Militar, portanto todos os brigadianos, dos mais remotos recantos do Rio Grande, têm a obrigação de se envolverem e buscarem participar, dentro de suas possibilidades, encaminhando suas impressões através de suas associações de classe, através de seus representantes políticos e de suas amizades pessoais. Aos nossos associados solicitamos veemência na defesa do projeto a ser encaminhado nos próximos dias ao Poder Legislativo, pois esse é o objetivo maior a ser alcançado.

Diretoria Executiva

O artigo acima foi extraido do editorial do site da ASOFBM e pode ser acessado através do seguinte linck: http://www.asofbm.com.br/editorial.php

FESSERGS INTERIORIZA CAMPANHA SALARIAL INTITULADA: REAJUSTE JÁ!

A próxima mobilização da CAMPANHA SALARIAL intitulada REAJUSTE JÁ, será na Câmara de Vereadores da cidade de Caxias do Sul na data de 25 de setembro de 2009 as 16 horas.

O Presidente da FESSERGS e os Presidentes dos sindicatos filiados convidam o funcionalismo para que participe.

Você colega da Brigada Militar também faz parte do Poder Executivo, vá até a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul e participe, faça a sua parte não espere sentado.

Posteriormente divulgarei maiores detalhes

Evento em Santo Ângelo

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Fessergs juntamente com seus sindicatos filiados realizou Assembléia Geral do funcionalismo na cidade de Santo Ângelo no dia 16 de setembro de 2009. Presentes colegas das mais diversas categorias do funcionalismo. Além da Assembléia Geral que se realizou na Câmara de Vereadores, foram visitadas várias emissôras de rádio e jornais da região e da própria cidade.

COMENTÁRIO DO AUTOR: A intenção da movimentação e interiorização feita pela FESSERGS é solicitar reajuste para os integrantes do Poder Executivo que há tempos não são contemplados com aumento ou reajuste nos salários já corroídos pela inflação. Infelizmente apesar de também se enquadrarem na situação e também serem contemplados se atendida a solicitação, os colegas da Brigada Militar não compareceram no evento. Estão desanimados e acostumados a serem levados a reboque, depois ficam se queixando que ninguém faz nada. Quando alguém faz eles preferem ficar em casa olhando novela, não podem se queixar. Espero que nos outros municipios onde está programada a incursão eles se concientizem e apareçam.

Abraços!!!!

PEC 300 , EMAIL RECEBIDO

tramitacao@camara.gov.br para mim

mostrar detalhes 06:11 (7 horas atrás)

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Prezado(a) Assinante, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. - 16/09/2009 Apresentação do REQ 8/2009 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio, que "convite para Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM." - 16/09/2009 Apresentação do REQ 3/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08" - 16/09/2009 Apresentação do REQ 4/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08" - 16/09/2009 Apresentação do REQ 5/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08" - 16/09/2009 Apresentação do REQ 6/2009 PEC30008, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater propostas sobre a PEC 300-A de 2008." - 16/09/2009 Apresentação do REQ 7/2009 PEC30008, pelo Dep. Átila Lins, que "requer a realização de Audiência pública em Manaus/AM, com a presença de representantes da polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas" - 15/09/2009 Aprovado requerimento dos Srs. Elizeu Aguiar e José Maia Filho que requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí - 15/09/2009 Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08 - 15/09/2009 Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08 - 15/09/2009 Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08 - 15/09/2009 Aprovado requerimento do Sr. Capitão Assumção que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater propostas sobre a PEC 300-A de 2008. - 15/09/2009 Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência pública em Manaus/AM, com a presença de representantes da polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas

Reunião classista em Pelotas

A Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares João Adauto do Rosário da cidade de Pelotas reuniu seu quadro social na data de 11 de setembro de 2009 com a finalidade de tratar assuntos pertinentes à categoria brigadiana.

Na foto o Presidente da Entidade, Soldado João Domingues fazendo a explanação dos diversos assuntos da pauta

Projeto de Lei nº 223 /2009 Proíbe a utilização, por parte da Brigada Militar, de armas de

Projeto de Lei nº 223 /2009

Deputado(a) Raul Carrion

Proíbe a utilização, por parte da Brigada Militar, de armas de fogo e armas de choque elétrico nas situações que especifica.

Art. 1º Fica expressamente proibida a utilização de armas de fogo e de armas de choque elétrico –Taser, cacetetes elétricos, entre outras – nas atividades da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul que envolvam manifestações populares, dos movimentos sociais, e em reintegrações de posse.

Parágrafo único. Por manifestação popular ou dos movimentos sociais entende-se toda e qualquer atividade coletiva, com o objetivo de reivindicar demandas junto ao poder público ou ao setor privado, protestar contra medidas tomadas e manifestar opiniões em relação a temas de ordem política, social e econômica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em

PL 223/2009
JUSTIFICATIVA

Segundo a Anistia Internacional, “as afirmações do setor de armamento de que as armas incapacitantes Taser são seguras e não letais não resistem a um exame mais minucioso”. De acordo com o informe publicado por aquela instituição no ano de 2008, intitulado “USA: Less than lethal?”, o número de pessoas mortas após receber uma descarga da arma Taser nos Estados Unidos, entre 2001 e agosto de 2008, chega a 334. O risco de morte é grande quando a vítima sofre distúrbios cardíacos, ou ainda se manejada sem o cuidado necessário com o tempo de aplicação do eletrochoque, que não pode, em regra, durar mais de cinco segundos, ou ainda se utilizada abusivamente, com sucessivos “disparos” em uma mesma pessoa.

O estudo da Amnesty International – que oferece informações sobre 98 autópsias – concluiu ainda que 90% das pessoas mortas ao receber a descarga de uma Taser estavam desarmadas, e muitas nem pareciam constituir ameaça grave. Vídeos postados na internet demonstram também seu uso indiscriminado para fins de tortura, crime lesa humanidade e, por isso, imprescritível no Direito Pátrio.

Por tais motivos, o uso destas pistolas tem gerado polêmica no âmbito internacional, em especial na Europa. Na França, em particular, o Ministério do Interior divulgou uma circular impondo restrições quanto ao equipamento, desaconselhando seu uso contra pessoas cardiopatas, mulheres grávidas e suspeitos sob efeito de drogas. Já na Áustria, o aparelho teve seu uso proibido nas penitenciárias.

No Rio Grande do Sul, a arma de choque passou a equipar a Brigada Militar a partir do presente ano.

Recentemente, no grave episódio da desocupação da Fazenda Southall, em São Gabriel, que resultou na morte do agricultor Elton Brum da Silva, foi amplamente noticiado que os policiais militares fizeram uso deste equipamento contra pessoas já imobilizadas – o que caracteriza a tortura – gerando investigação e denúncia da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Esse uso pioneiro da arma elétrica contra militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, como demonstrado na desastrosa ação da Brigada em São Gabriel, revelou-se totalmente contra-indicado.

Porém, ao que tudo indica, o objetivo será sua utilização rotineira e indiscriminada nas manifestações de massa, em especial nas organizadas pelos movimentos sociais, o que se reveste em grave ameaça à dignidade da pessoa, às garantias constitucionais individuais e coletivas de reunião pacífica da população e aos direitos humanos.

De outra parte, ainda mais inaceitável é a utilização de armas de fogo em ações da Brigada contra as manifestações populares e em ações que visem reintegrar posse, eis que seu uso aumenta em larga escala a letalidade da atividade policial contra os cidadãos, como é exemplo o citado episódio ocorrido na Fazenda Southall.

Assim, apresentamos o presente projeto de lei, proibindo a utilização de armas de fogo e de armas de choque elétrico – taser, cacetetes elétricos, entre outras – nas atividades da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul que envolvam manifestações populares nos espaços públicos.

Pela importância que reveste a questão, acreditamos no acolhimento da presente proposição por
nossos pares e no seu voto favorável para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

Deputado(a) Raul Carrion

OPINIÃO DO AUTOR: A Brigada é fácilimo controlar, basta proibir e lá estarão os soldados cumprindo a ordem e se expondo ao perigo. Gostaria eu que o nobre Deputado se preocupasse também com a vida dos Policiais.

Mas se ele não o fizer, espero que surja alguém que faça uma pesquisa sobre o mortal uso da foice e faça um Projeto de Lei proibindo que o MST faça uso de foice, facões, lanças e outros tipos de armas letais nas suas invasões.

Um abraço!!!