DIREITOS HUMANOS: PL inclui companheiro homoafetivo de segurado nos benefícios do IPE

Yara Pereira - MTE 5421 | PT   16:55 - 05/08/2011

Incluir o companheiro ou companheira com quem o segurado do Instituto de Previdência do Estado (IPE) mantém relação homoafetiva estável nos benefícios da assistência de saúde e pensão por morte é o objetivo de Projeto de Lei protocolado hoje, 5, pela deputada Miriam Marroni (PT). A proposta da parlamentar busca assegurar o reconhecimento da união homoafetiva, relativo aos direitos previstos pelo IPE aos servidores públicos e estendido aos companheiros de relações estáveis. Sob o ponto de vista da legalidade da medida, Miriam encontra respaldo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união homoafetiva e garantiu a ela os mesmo direitos concedidos aos integrantes de relações heteroafetivas. “A questão legal ampara nossa convicção de que a luta pela inclusão e pela igualdade requer ações afirmativas, especialmente quando se registram casos de propagação da homofobia e apologia à discriminação. O preconceito precisa ser combatido com informações, esclarecimento e medidas de afirmação positiva” , argumenta a deputada.

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