Brigada Militar

O projeto de reajuste da Brigada Militar deve ser encaminhado à Assembleia ainda esta semana. No caso da Polícia Civil, apenas na próxima.

Fonte: Correio do Povo 16maio2012
Taline Oppitz
taline@correiodopovo.com.br

Auxílio jurídico

A partir da próxima semana, o Cpers colocará à disposição dos professores gaúchos atendimento jurídico aos interessados em ingressar com ações individuais contra o governo pelo não cumprimento do piso nacional. Segundo a presidente do sindicato, Rejane de Oliveira, o Cpers não é beneficiado financeiramente em caso de ganho de causa e, inclusive, subsidia parte dos honorários.

Fonte: Correio do Povo 16maio2012
Taline Oppitz
taline@correiodopovo.com.br

Abono ao magistério vira polêmica

A decisão do Tribunal de Justiça suspendendo o acordo entre o governo do Estado e o Ministério Público sobre o pagamento de parcela completiva aos professores gerou forte polêmica ontem na Assembleia. Enquanto os deputados de oposição defendem a necessidade do envio de projeto de lei para legalizar o pagamento realizado ontem pelo governo do Estado, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, descarta a hipótese. "Entraremos com recurso esta semana. A parcela completiva mantém o plano (de carreira) e preserva o direito dos professores", ressaltou Pestana.

Apesar disso, o líder do governo na Assembleia, Valdeci Oliveira (PT), cogita a possibilidade do envio de projeto. "O governo irá recorrer da decisão. Se formos derrotados, encaminharemos projeto de lei", afirmou o petista.

Para o deputado Raul Pont (PT), o envio de um projeto de lei criaria situação nova. "Fazer um projeto de lei sobre isso é confrontar com o plano de carreira", salientou Pont. O petista levou o assunto à tribuna do parlamento ontem. "Como o governo não irá achatar o plano de carreira dos professores como foi feito em outros estados, a opção foi por acordo na Justiça", afirmou.

A Procuradoria da Assembleia emitiu ontem parecer que cobra o envio de projeto de lei à Casa. Segundo o documento, o governo do Estado não pode aplicar reajuste salarial sem antes aprovar lei junto ao Legislativo.

Fonte: Correio do Povo 16maio2012

ASSTBM, Comitê de Crise e Entidades Independentes encaminham documento ao Deputado Jeferson.

A ASSTBM, Comitê de Crise e Associações Independentes reunidos na tarde de 15mai2012 com a finalidade de aproveitar a reabertura do diálogo e da negociação por melhores índices percentuais no retorno da verticalidade para os tenentes, sargentos e soldadsos da Brigada Militar proporcionada junto ao governo pelo deputados Jeferson Fernandes e Valdeci Oliveira e ao mesmo tempo decidir por uma proposta de consenso que ao menos atendesse em parte os anseios da categoria, deixando aberto espaço para   que sejam negociadas possíveis alterações nos valores percentuais em 2015, 2016, 2017 e 2018 construíram o oficio 119, cujo teor e imagem vão abaixo expostos:  Informo que os signatários de tal documento não compactuam com a perda do risco de vida conforme acontecia na proposta inicial do governo e aceita pela ABAMF, e por tal situação colocaram no documento a solicitação de que continue a maneira anterior de calcular o risco de vida e demais vantagens sugerindo inclusive a fórmula de cálculo

Ofício n° 119/Gab. Pres./2012

Porto Alegre, RS, 15 de maio de 2012.

Vossa Excelência Deputado Estadual Jeferson Fernandes,

A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), APMT de Torres, APBMI de Ijui, ASPOMM de Santo Angelo, ABASPE de Porto Alegre, ABPBM-SR de Santa Rosa, ACSJAR de Pelotas, SRDW, ABPMF de Sapiranga, AGISCA de Rio Grande, ABT de Jaguarão, PROEFETIVO de Porto Alegre e ACASNMSG de São Gabriel, todas juntas vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que formaram consenso de índices a serem apresentados ao Governo Estadual no que concerne o retorno da verticalidade salarial no âmbito da Brigada Militar. Sendo assirrV:

1 - Verticalidade salarial sendo: Soldado 30% - Cabo - 35% - 3° Sgt 40% - 2° Sgt 45% -1° Sgt 50% - Sub Tenente 52% - 2° Tenente 53% e 1° Tenente 55% (percentuais a serem calculados sobre o vencimento básico do coronel).

2 - Informar que a categoria não admite em hipótese alguma a extinção do índice de 222% de Risco de Vida, sendo que tal conquista histórica foi consagrada no governo do então Governador Olívio Dutra.

3 - Apresentamos a fórmula abaixo, que sendo implementada permite a implantação da verticalidade salarial e a manutenção do risco de vida:

Ex.: Vencimento básico do coronel 04/2012 = 9.593,08 X 55% (Verticalidade do 1° Tenente conforme esta contraproposta) = 5.276,19. Para calcular o básico do 1° tenente dividi-se este valor por 322 (100 do básico + 222 risco de vida) e após multiplica por 100, assim sendo, o básico do 1° Tenente em 2014 seria de: R$ 1.638,56, mantendo-se inalterado a atual forma de cálculo, ou seja, R$ 1.638,56 + Vantagens Individuais + Risco de Vida.

4 - A garantia do Governo de agenda com as Entidades signatárias para março de 2014, para avaliação da implantação da verticalidade, bem como, eventual negociação de reajustamento dos índices para um novo período de 4 anos. .

Por derradeiro, informamos que a ABAMF foi convidada para a reunião conjunta, mas não se fez presente, todavia, os índices desta contraproposta são consensuais, uma vez que são equivalentes aos já apresentados por aquela Entidade ao Governo Estadual.

Salientamos a nossa disposição de mantermos aberto o diálogo com o Governo visando a construção de uma proposta que atenda o anseio da categoria, onde todos possam sair do presente processo convictos que a Lei a ser aprovada contempla o interesse de todas as partes envolvidas.

Desta forma, despedimo-nos cordialmente, solicitando a Vossa Excelência que encaminhe a presente contraproposta à Casa Civil, bem como, delibere junto à mesma uma agenda com as Entidades para darmos prosseguimento às conversações dentro de um ambiente democrático e respeitoso.

APARÍCIO COSTA SANTEJ.LANO HÉRCULES PERES BLOEDOW

Presidente Estadual da ASSTBM x Presidente da Federação de Entidades Independentes

A Vossa Excelência

Dep. Estadual Jefërson Fernandes

N/C

Governo afirma que abono será pago hoje

Pestana critica Cpers e garante depósito nas contas de 34 mil professores

Em coletiva, chefe da Casa Civil disparou críticas à direção do Cpers Crédito: Fabiano do Amaral O juiz José Antônio Coitinho, da 2 Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, acolheu recurso do Cpers que pedia a suspensão da homologação do acordo do governo do Estado com o Ministério Público estadual para pagamento de parcela completiva para os professores que têm vencimentos abaixo de R$ 1.451,00, mesmo valor nominal do piso salarial nacional da categoria. A decisão publicada ontem pelo Tribunal de Justiça afirma que houve um equívoco técnico-jurídico no acordo, já que o MP é autor de ação que busca o cumprimento da lei federal, e o pedido foi julgado procedente. Dessa forma, segundo a decisão, não poderia ser celebrado acordo entre as partes. Em outra ação, o mesmo magistrado negou o pedido de liminar do Cpers contra o pagamento. Segundo Coitinho, não há nenhum prejuízo no pagamento de valores que atinjam o determinado em lei. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, afirmou ontem que o pagamento já foi depositado e que hoje estará disponível a cerca de 35 mil professores. Pestana garante que o governo irá recorrer da decisão e criticou a postura da direção do sindicato dos professores. "É lamentável a posição do Cpers, pois pode prejudicar quase um terço da categoria que pode não ser beneficiada com o acordo. Não tem nenhum prejuízo aos professores e não mexe no plano de carreira", disse o secretário. O prosseguimento do pagamento da parcela completiva depende agora da mudança da decisão judicial ou do envio de um projeto de lei para aprovação na Assembleia Legislativa. Caso este seja o caminho adotado pelo governo estadual, terá os mesmos termos do acordo com o MP, não garantindo pagamento a todos os professores.

Fonte: Correio do Povo 15maio2012

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública

"O direito do povo gaúcho ao cumprimento da lei federal é indisponível. Uma vez determinado pelo poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da lei consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos."

"O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o MP não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal."

"O acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas."

Fonte: Correio do Povo 15maio2012

Cpers acusa governo de ilegalidade

 O Cpers comemorou ontem a vitória na Justiça em ação contra o acordo do governo do Estado com Ministério Público estadual e que prevê o pagamento da parcela completiva. Para a presidente do sindicato, Rejane de Oliveira, a decisão judicial mostra a inconstitucionalidade do pagamento diferenciado. "Nós avaliamos como muito positiva a vitória da categoria, sabíamos que se tratava de um equívoco técnico e político. O governo se nega a pagar o piso que ele próprio assinou. Está muito claro, é ilegal", afirmou.

Rejane respondeu as declarações do governador Tarso Genro, que afirmou se tratar de um "esforço brutal" do Cpers para que os professores não recebam o aumento. "Se era um governo que não tinha marcas, agora tem: a da ilegalidade", disse Rejane. Sobre a possibilidade da sequência do pagamento da parcela completiva, Rejane considera que a decisão deixa que o Palácio Piratini assuma o risco. "O Judiciário diz que se o governo pagar o acordo, é por sua própria conta e risco. Não é pagamento do piso e nem é legal."

Rejane afirmou ainda que a sua entidade irá lutar contra a aprovação, caso o governo do Estado envie projeto à Assembleia nos mesmos termos do acordo com o MP. "Estamos vendo que o governo primeiro buscou acordo escondido e agora pode impor aos deputados um projeto de lei. Vamos continuar a luta contra projetos que atacam nosso plano de carreira."

Fonte: Correio do Povo 15maio2012