Governo quer controlar pagamentos

O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, afirma que o Palácio Piratini tomará um conjunto de ações para conter a crise financeiras. Ele admite que uma das principais medidas seria a aprovação de projeto de lei na Assembleia que reduza o ritmo de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs). "Não temos governabilidade sobre essa despesa. Um juiz manda pagar e nós temos 60 dias para fazer isso. Com o precatório é diferente. Sabemos que ele sempre consome 1,5% da receita corrente líquida. Estamos esperando a posição técnica da procuradoria sobre essa questão das RPVs", disse Tonollier.  Apesar de buscar alternativas para apresentar e aprovar um projeto que não vire tema de discussão nos tribunais, o Piratini reconhece que a tarefa é das mais complicadas. "Já sabemos que teremos dificuldades técnicas para aprovar", revelou o secretário da Fazenda. Ele recua quando é questionado sobre os prazos e os detalhes do projeto de lei. "Não tenho mais nada a declarar sobre isso", esquivou-se Tonollier.  A assessoria do procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, afirmou ontem que ele está viajando durante o feriado de Carnaval. Mas confirmou a informação de que a Secretaria da Fazenda solicitou análise sobre a viabilidade de flexibilizar a lei das RPVs. Técnicos da PGE também não se manifestarão porque o estudo "não está pronto".  Advogado ressalta complexidade O advogado Antonio Augusto Mayer dos Santos, especialista em gestão pública, ressalta que a alteração da lei das Requisições de Pequenos Valores (RPVS) por iniciativa de um estado é complexa e passível de múltiplas interpretações.  Ele diz que o governo de Santa Catarina tentou aprovar projeto semelhante recentemente, mas o Tribunal de Justiça barrou a iniciativa. "Os governos estaduais estão submetidos à Constituição federal. Um projeto como esse pode entrar em choque com a Constituição", avaliou Antonio Augusto.  Ele também advertiu que a hierarquia dos precatórios pode ser ferida, assim como outros direitos. "Os créditos de natureza alimentícia, que envolvem decisões judiciais sobre salários e pensões, têm prioridade absoluta. É preciso saber se o projeto do governo estadual não irá fragilizar essa hierarquização dos pagamentos das RPVs", afirmou Antonio Augusto. RPVs são reflexos da Lei Britto As decisões judiciais que favorecem servidores públicos e geram RPVs remontam ao governo Antonio Britto (PMDB). À época, ele concedeu reajuste ao funcionalismo, mas, depois, suspendeu o benefício por ultrapassar o teto de gastos com a folha de pessoal. A lei não foi revogada. Cerca de 200 mil servidores foram contemplados. A maioria recorreu à Justiça Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 158 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 Postado por:  Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265

Piratini tenta alterar pagamento de RPVs

Medida pode ser adotada para amenizar a crise financeira do Estado

Tonollier aguarda estudo solicitado à Procuradoria-Geral do Estado Crédito: Paulo Nunes / CP Memória A crise financeira que atinge os cofres públicos estaduais reforçou a convicção do Piratini de que é preciso modificar a legislação que rege os pagamentos das requisições de pequenos valores (RPVs), espécie de precatório que envolve títulos de até 40 salários mínimos. A ideia é reduzir o patamar para 20 salários mínimos, transformando os títulos de valores superiores em precatórios comuns, além de ampliar o prazo de quitação de 60 para 120 dias. O governo Tarso Genro (PT) pretendia enviar esse projeto à Assembleia em fevereiro, juntamente com o pacote que será votado nesta semana em regime de urgência. As alterações diminuiriam o ritmo e o volume de pagamentos do Estado, que credita as dificuldades financeiras ao acúmulo de decisões judiciais que lhe obrigam a quitar RPVs, sobretudo aos servidores concursados que buscam reparos devido ao descumprimento da Lei Britto. O projeto só não foi enviado à Assembleia Legislativa até o momento porque há dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Contudo, diante de um quadro preocupante em que as RPVs consumirão R$ 800 milhões dos cofres estaduais somente em 2011, a Secretaria da Fazenda solicitou na semana passada que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estude a redação de um texto que flexibilize os pagamentos e supere os embaraços constitucionais sobre o tema. Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 158 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 Postado por: Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265

Parlamentares sem mandato herdam aposentadorias de no mínimo R$ 7 mil

Publicado por Portal ASSTBM em 5 de março de 2011 em Brasil · Comentários (1)

Parlamentares sem mandato herdam aposentadorias de no mínimo R$ 7 mil

leia esta matéria BRASÍLIA – Parlamentares que perderam o mandato recebem aposentadorias proporcionais de, no mínimo, R$ 6,9 mil, com apenas 50 anos de idade. As aposentadorias concedidas pelo Congresso, todas legais, podem chegar a R$ 26.723,13, valor correspondente à atual remuneração dos deputados federais e senadores.

No último mês, pelo menos nove deputados e cinco senadores se aposentaram. Outros 15 parlamentares pediram revisão dos valores de seus benefícios.

Generosas aposentadorias são concedidas a todos que contribuíram para o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) até 31 de janeiro de 1999. O valor mínimo do benefício é de R$ 6.948,01 mil mensais, depois de o parlamentar haver cumprido oito anos de mandato e completar 50 anos de idade.

Só parlamentares que assumiram a partir de 1.º de fevereiro de 1999 é que são obrigados a cumprir as regras do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que exige 35 anos de contribuição e um mínimo de 60 anos de idade para pagar a aposentadoria integral.

Num momento em que o governo estuda mudar as regras de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, o sistema dos parlamentares deve permanecer inalterado. Apesar das negativas públicas da presidente Dilma Rousseff, o governo quer estabelecer idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres para fins de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso depois de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de contribuição. O valor máximo do benefício do INSS é de R$ 3,6 mil.

Revisões. Parlamentares que não se reelegeram pediram revisão dos valores das aposentadorias. São deputados e senadores que já tinham se aposentado, mas conquistaram um mandato na legislatura passada e, na ocasião, tiveram o benefício suspenso. Agora, como não conseguiram um novo mandato, eles reivindicaram o acréscimo no valor de suas aposentadorias contabilizando o período de contribuição da legislatura passada.

Candidata derrotada na corrida por uma vaga ao Senado pelo Espírito Santo, a ex-deputada Rita Camata (PSDB) é a mais nova aposentada da Câmara. Depois de cinco mandatos (total de 20 anos contribuição) e de completar 50 anos de idade no dia 1.º de janeiro, Rita passou a receber aposentadoria de R$ 16,5 mil. Seu marido, o ex-senador Gerson Camata (PMDB), recebe aposentadoria integral de R$ 26.723,13 após dois mandatos de deputado e três de senador.

Cotado para assumir uma das vice-presidências da Caixa Econômica Federal (CEF), o ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) perdeu a eleição para o governo da Bahia, mas garantiu a pensão. Prestes a completar 52 anos e depois de cinco mandatos na Câmara, ele recebe desde 1.º de fevereiro R$ 16,1 mil.

Sem acúmulo. Já os parlamentares que conquistaram um novo mandato no Congresso são obrigados abrir mão das aposentadorias privilegiadas. Nessa situação está o ex-presidente Itamar Franco (PPS-MG) que, pelos valores atualizados, tem hoje direito a uma aposentadoria de R$ 13.027,53, pagamento suspenso em fevereiro quando tomou posse no Senado. Quando o parlamentar volta a ficar sem mandato, o benefício pode ser requerido novamente, acrescido do tempo em que ocupou uma cadeira na Câmara ou no Senado.

Recém nomeado assessor do Ministério da Defesa, o ex-deputado José Genoino (PT-SP) acrescentou mais quatro anos de contribuição à sua aposentadoria. Em 2003, depois de perder as eleições para o governo de São Paulo, Genoino pediu a aposentadoria à Câmara. O benefício foi suspenso em 2007, quando conquistou um novo mandato. Agora, receberá R$ 20,3 mil.

Situação semelhante é a do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA). Em 2005, ele pediu aposentadoria após renunciar ao mandato para fugir de uma cassação por envolvimento no mensalão. Em 2007 voltou e, por isso, o pagamento do benefício foi suspenso. Depois de ser apontado como “ficha-suja” pela Justiça eleitoral nas eleições de2010, voltou a usufruir da aposentadoria.

Com a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, o ex-governador, ex-senador e ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) é outro aposentado. Após quatro mandatos de deputado e um de senador, recebe R$ 19,2 mensais.

Denise Madueño e Eugênia Lopes, de O Estado de S. Paulo

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Apartes (ótima iniciativa, tomara que o nobre Deputado continue essa luta.)

Deputado estadual Lucas Redecker promete voltar à carga na próxima semana contra o que chama de falta de critério do governo estadual. Segundo ele, não é possível contratar mais CCs e não cumprir com o pagamento das RPVs, ações judiciais de pequeno valor.

Fonte: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 157 - PORTO ALEGRE, DOMINGO, 6 DE MARÇO DE 2011


Por: TALINE OPPITZ > correio@correiodopovo.com.br

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Prioridade

Crédito: Carolina bicocchi / divulgação / cp

A relação com o magistério, maior contingente de servidores públicos do RS e eterna dor de cabeça dos ocupantes do Piratini, virou obsessão para Tarso Genro. Resolver a relação com os professores e traçar um plano salarial de quatro anos, que permita à administração trabalhar a educação sem sobressaltos, virou obsessão para o petista. Tarso sabe que precisa dar uma resposta rápida ao magistério, mesmo que não resolva por inteiro as reivindicações de professores e servidores de escola neste momento. A proposta que está sendo gestada deverá propor o mesmo pagamento escalonado do piso nacional à categoria.

Fonte: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 157 - PORTO ALEGRE, DOMINGO, 6 DE MARÇO DE 2011

Por: TALINE OPPITZ > correio@correiodopovo.com.br

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Publicação email recebido

Aos dois dia do mês de março 2011, as 16h30min, os integrantes da Federação das entidades independentes dos Servidores Militares Estaduais de Nível Médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, estiveram reunidos com o Comandante Geral da Brigada Militar Cel Sergio Roberto de Abreu, onde foi deliberado os projetos em anexo, também foi tratado sobre o VII ENERP, com relação a transporte, alojamento e a organização do evento.

A Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar de Bento Gonçalves, foi representado pelo Presidente Sd Lavinicki.

Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar de Bento Gonçalves

Fundada em 02 de julho de 1993

DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS BM BG

Aos dois dias do mês de março de 2011, reunidos com o Comandante Geral Cel Sergio Roberto de Abreu, deliberaram sobre as principais reivindicações a serem feitas ao Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, as quais seguem abaixo.

PROPOSTA O1

Encaminhar projeto de lei instituindo BENEFÍCIO AO SERVIDOR QUE TEM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

JUSTIFICATIVA: Os Direitos Sociais específicos para deficientes não são quaisquer privilégios concedidos a um grupo de indivíduos, nem sequer medidas de beneficiência atribuídas a cidadãos menos protegidos pela sorte; são antes medidas compensatórias da deficiência, destinadas a combater disfunções sociais.

PROPOSTA 02

Compromisso aperfeiçoamento do Plano de Carreira da Brigada Militar, especialmente adotando medidas para que os cargos vagos da graduação de 2º Sgt sejam imediatamente preenchidos.

JUSTIFICATIVA: Existem atualmente mais de 2.900,00 (duas mil e novecentas) vagas de 2º Sargento que tem sido preenchidas por servidores que recebem gratificação por substituição de cargo vago com inegáveis prejuízos para o Estado, e principalmente para os servidores mais antigos que desempenham a atividade fim.

PROPOSTA O3

Providências para que a avaliação psicológica, pré-requisito para concessão do porte de arma aos brigadianos inativos e da reserva, seja disponibilizada pelo estado nas cidades sedes dos Comandos Regionais.

JUSTIFICATIVA: Hoje o teste psicológico é disponibilizado apenas em Porto Alegre, com inegáveis prejuízos aos inativos do interior que precisam depender consideráveis quantias para regularizar a situação do porte de armas. Por conta disso, aumenta a cada dia o número de inativos em situação irregular.

PROPOSTA 04

Alteração na legislação dos precatórios, de modo que os valores possam ser utilizados para pagamento de dívidas com a Fazenda pública, Impostos, bem como para aquisição de imóveis, principalmente para credores idosos ou portadores de doença grave.

JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma alternativa para compensar o atraso no pagamento dos precatórios por parte do Estado, beneficiando especialmente os credores idosos ou portadores de doença grave.

PROPOSTA 05

Garantia de atendimento por médicos e dentistas da Brigada Militar aos servidores inativos/reserva e seus familiares.

JUSTIFICATIVA: Em que pese não haver nenhuma vedação na lei, os inativos/reserva da Brigada Militar e seus familiares não tem tido direito ao atendimento médico e odontológico, sob a alegação de que não existem profissionais disponíveis, sendo prioridade o atendimento dos militares da ativa.

PROPOSTA 06

Regulamentação do artigo 46, inciso I da Constituição Estadual que concede ao servidor militar direito a adicional noturno.

JUSTIFICATIVA: O legislativo aprovou projeto regulamentando o adicional noturno, porém a lei foi considerada inconstitucional por vício de origem. No entanto, o executivo manteve-se inerte e, passados mais de 21 (vinte um) anos da publicação da Constituição Estadual, a matéria ainda não foi regulamentada.

PROPOSTA 07

Criar uma gratificação adicional para os servidores de nível médio da Brigada Militar que possuem curso superior.

JUSTIFICATIVA: Valorizar o esforço desses servidores e contribuir para a qualificação do efetivo da Brigada Militar e, conseqüentemente, para a melhoria do serviço prestado a comunidade.

PROPOSTA 08

Regulamentar o artigo 67 da lei 10.990/97 garantindo aos Militares Estaduais matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou técnico profissional, o direito a freqüência mínima necessária a aprovação.

JUSTIFICATIVA: O citado artigo 67 assegura unicamente o direito a dispensa para realização de provas finais, porém muitos servidores não conseguem a freqüência mínima para assegurar aprovação, sendo que o judiciário tem se manifestado no sentido de que nada pode ser feito para assegurar o direito ao estudo do servidor, posto que não existe legislação regulamentando a matéria.

PROPOSTA 09

Criação de um fundo destinado a cobrir acidentes com viaturas policiais

JUSTIFICATIVA: Todos sabem que o policial dirige viatura em situações de elevado estresse, e, por isso mesmo, estão mais propensos a envolverem-se em acidentes do que o condutor normal. Mesmo assim, estes policiais têm sido obrigados a ressarcir aos cofres públicos os danos causados em viaturas da corporação, ainda que não recebam nenhum adicional para exercer a função de motorista.

PROPOSTA 10

Pagamento do auxílio fardamento diretamente ao servidor

JUSTIFICATIVA: Em que pese ser orçamentário, os brigadianos não tem recebido o fardamento com regularidade, sendo obrigados a comprá-los para não sofrer as conseqüências do regulamento. Basta ver que no último concurso interno os policiais foram advertidos pelo comando da BM de que se comparecessem para realização do teste físico sem o fardamento completo, seriam sumariamente desclassificados, mesmo que a corporação leve mais de dez anos para fornecer tal fardamento.

PROPOSTA 11

Encaminhamento de um projeto de lei visando a humanização do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM).

JUSTIFICATIVA: O RDBM é um Decreto que traz no seu bojo vários resquícios do regime militar, entre os quais citamos a previsão de pena privativa de liberdade como sanção disciplinar. Em estados como Minas Gerais, a referida sanção foi substituída pelo pena de prestação de serviços a comunidade onde o PM, ao invés de permanecer sem atividade, preso no quartel, presta serviço de policiamento a comunidade.

Pelotas, 02 de março de 2011.

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Leonides Lavinicki

Presidente

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Direitos e garantias das praças serão discutidos no VII Enerp

Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar de Bento Gonçalves

Fundada em 02 de julho de 1993

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Qui, 17 de Fevereiro de 2011 21:36

Os diretores da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), reuniram-se em Brasília nos dias 14 e 15 deste mês para organizar o VII ENERP - Encontro Nacional das Entidades Representativas dos Praças - que acontecerá entre os dias 27 e 29 de abril, na cidade de Porto Alegre/RS.

A valorização profissional, o reconhecimento dos direitos fundamentais dos praças e o reconhecimento da sua importância para a segurança pública com vistas para melhor atender a sociedade, serão os temais centrais.

O evento será dividido em três tópicos: o papel dos praças na segurança pública nos municípios, o modelo de segurança pública do Brasil e os direitos dos policiais e bombeiros diante do regulamento disciplinar e do código penal militar.

No primeiro momento, será discutido as condições de trabalho nos municípios, em especial nos menores. Vale lembrar que muitas vezes o único representante do estado no contexto da defesa social é um praça e, no entanto, este não tem o pleno exercício da autoridade policial. O que acaba levando o descrédito da população em relação a sua atuação.

De acordo com Subtenente Gonzaga, presidente da Aspra – PM/BM, a falta de dotação orçamentária e financeira por parte do estado facilita, e muitas vezes obriga, o município a se responsabilizar pelo funcionamento da PM. Em contrapartida, gera interferência política danosa para a segurança pública e constrangimentos injustificáveis para o praça.

O segundo item, gira em torno do modelo de organização que admite duas polícias no plano federal e duas no estadual, além das guardas municipais e sistema prisional. Na avaliação da Anaspra, esse modelo já não atende a demanda da sociedade por segurança pública. É preciso discutir a existência duas polícias estaduais, o modelo militarizado, as funções e área de atuação atualmente estabelecida para cada uma das polícias, e propor soluções concretas, uma vez que a sociedade já não aguenta mais tantos impostos e tanta insegurança.

O terceiro tema é o direito dos praças em relação ao código penal militar e os regulamentos disciplinares que continuam reduzindo os praças a pseudo cidadãos. Somente para lembrar, um cidadão que pratica um crime hediondo tem direito ao instituto da liberdade provisória. Já o praça, quando comete um crime de desobediência, por exemplo, não o tem. Da mesma forma, os regulamentos disciplinares são verdadeiros instrumentos de dominação dos oficiais em relação aos praças, que além de institucionalizar a humilhação e o assédio moral, reduz os praças a um mero instrumento dos políticos detentores do poder.

A exemplo de Minas Gerais, onde o RDPM foi substituído pelo código de ética e disciplina, banindo a pena privativa de liberdade, é necessário que o restante do Brasil também siga esse modelo. "Quando defendemos o fim da pena de prisão em MG, muitos militares, em particular, um segmento de oficiais temiam pelo enfraquecimento da disciplina e da hierarquia em razão da perda da discricionariedade na aplicação da pena, em específico, a de prisão”, lembrou Gonzaga.

De acordo com ele o que foi visto, na prática, foi uma discussão madura na elaboração do código, tendo como foco de um lado a consolidação de instrumentos rígidos de controle interno e do outro o respeito a cidadania dos militares com a garantia do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório.

“Na minha avaliação, fundada no respeito a disciplina e a hierarquia se fortaleceram. Pois, o que impede a melhoria das relações internas não é a nossa lei e sim a cultura de dominação e humilhação de alguns poucos”, arrematou.

A Aspra irá fazer uma ampla mobilização, segundo o presidente, para que o VII ENERP, tenha a participação de um grande número de praças e que o debate seja propositivo e qualificado

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http://twitter.conasp

30 de agosto: plenária de eleição - novo mandato CONASP 2010-2012

Segurança Pública com Cidadania: participe dessa mudança!

Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça

Para postar neste grupo, envie mensagem para conasp@googlegroups.com

Para ver mais opções, visite este grupo no

http://groups.google.com.br/group/conasp?hl=pt-BR?hl=pt-BR

Escrito por Arúkia Silva
 
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