POLICIAIS CIVIS INICIAM ASSEMBLEIAS PARA DISCUTIR PARALISAÇÃO NACIONAL

Policiais civis de todo o Brasil começam nesta terça-feira, 13, a realizar assembleias para discutir a paralisação nacional marcada para o dia 23 deste mês. A orientação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) é de que a categoria pare as atividades durante 24 horas para pressionar o Governo Federal a respeitar o Movimento Nacional em Defesa do Policial.

Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, as reivindicações giram em torno de cinco pontos principais: 1) implantação do Piso Nacional; 2) Plano de Carreira; 3) regulamentação da Aposentadoria Especial, direito de todos os trabalhadores que exercem função de risco; 4) Padronização das Carreiras, visto que há uma diferença de nomes e números de cargos ocupados por policiais e 5) garantia do Direito Legal de Greve, para que o Poder Executivo não retire a categoria dos direitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (que oferece esse direito aos servidores públicos).

Jânio Gandra informou ainda que pretende incluir os policiais militares na paralisação. “Eles não podem fazer greve, mas existe uma Lei do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que determina que para dirigir viaturas policiais, é necessário ter habilitação do tipo D e um curso específico, fatores que eles não têm. Então nós vamos propor que eles comuniquem isso aos governos dos Estados e não exerçam as atividades neste dia, preservando, claro, os 30% obrigados por lei”, disse.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, manifestou apoio à causa dos policiais. Ao todo, cerca de 700 mil policiais deverão aderir à paralisação em todo o Brasil, sendo 170 mil civis e outros 500 mil militares. A orientação da Cobrapol será que para que as pessoas evitem sair de casa no dia 23 de abril.

No último dia 06 de abril, mais de cinco mil policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários de todo o país realizaram ato público em Brasília, para cobrar do Congresso a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 446 de 2009, que cria o Piso Nacional Salarial. A antiga PEC 41/08, de autoria do Senador Renan Calheiros e já aprovada em dois turnos no Senado, pretende transformar os salários das três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.

CSPB - SECOM

Fim da contribuição dos inativos na pauta da Câmara

Brasília - A proposta de emenda constitucional 555 (PEC 555/06), que põe fim à contribuição previdenciária dos servidores inativos, será finalmente analisada por comissão da Câmara dos Deputados. A comissão foi instalada esta semana depois de um trabalho intensivo realizado por entidades dos servidores, informou Dulce Lima, do conselho de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) foi um dos que fechou o número de deputados necessários para a sua instalação, disse Dulce.

A comissão especial vai estudar a revogação do artigo 4 da emenda constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroatividade dos efeitos da revogação a 1 de janeiro de 2004. Serão feitas 40 sessões para aprová-la.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) informou que a comissão apreciará o mérito da matéria, em discussão na Câmara há três anos. Apresentada em 22 de junho de 2006, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por meio do requerimento 1.199/07, do deputado Faria de Sá, foi desarquivada. Em 22 de agosto de 2007, ele foi designado relator e teve seu parecer aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.


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Artigo extraído do Jornal Correio do Povo de 09abr2010, pág.06

MANIFESTAÇÃO EM BRASILIA DOS POLICIAS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS PELA APROVAÇÃO DO PISO NACIONAL JÁ

Transcrevo abaixo email que me foi enviado pelo amigo Erivaldo, Presidente da NCST da Paraíba

JOÃO PESSOA/PB - 07 DE ABRIL DE 2010

MANIFESTAÇÃO EM BRASILIA DOS POLICIAS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS PELA APROVAÇÃO DO PISO NACIONAL JÁ



1 - Um, dois, três, quatro, cinco, mil... Ou aprova a PEC ou paramos o Brasil”, esta é a palavra de ordem dos policiais civis e agentes penitenciários no ato pela aprovação do Piso Salarial Nacional, que aconteceu ontem, em Brasília. A Concentração foi em frente à Catedral, na Esplanada dos Ministérios, em seguida seguiram em marcha até o Congresso Nacional, onde se juntarão aos policiais militares.
A luta pelo piso envolve a votação na Câmara dos Deputados da PEC 446/09, que já foi aprovada em primeiro turno no plenário da Casa, no início do mês de março. Os policiais prometem iniciar uma greve nacional a partir de 23 de abril, caso, até o dia 20.04, a matéria não seja votada. Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, a mobilização nacional é muito forte. “Estamos com uma campanha nacional de valorização do policial, que teve início oficialmente no dia 15 de março, e que tem ajudado a categoria a debater as dificuldades da profissão, em especial a diferença salarial de um estado para o outro. Afinal, os mesmos riscos que correm os policiais de Brasília - DF, enfrentam aqueles que trabalham nas regiões norte ou nordeste do Brasil, por exemplo. Essa diferença tem que mudar.

A NCST PARTICIPA DE ATO PÚBLICO PELA VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS



2 – Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, e diretor da Cobrapol afirma que a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, mais uma vez reafirmou o seu irrestrito apoio ao Movimento Nacional de Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública nos Estados da Federação, que lutam por um Piso Salarial Nacional, além de ter participado efetivamente de todas as mobilizações nacionais realizadas pela Cobrapol.(Segurança direito do cidadão e dever do Estado).



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ANTONIO ERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA
Presidente da NCST-PB

Nova Central Sindical de Trabalhadores da Paraíba – NCST-PB
Endereço: Sede na Avenida João Machado, 553, Sala 504,
Edficio Plaza Center – Centro – João Pessoa/PB
CEP. 58013.520

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO DEPUTADO PAULO BRUM PODE PROVOCAR O INCHAÇO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DO IPÊ SAÚDE

Projeto de Lei Complementar nº 240 /2008
Deputado(a) Paulo Brum
Faculta aos empregados das APAEs participarem, como
optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE.
Art. 1º. Acresça-se ao art. 3º da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, um parágrafo,
que será o 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
(...)
§ 4º - É também facultado aos empregados das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAES existentes no Estado do Rio Grande do Sul optarem pelo ingresso no Plano IPE-Saúde,
submetendo-se ao prazo mínimo de permanência de um ano, mediante a contribuição prevista no inciso I do
art. 2º da Lei complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária patronal
das APAES.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
Deputado(a) Paulo Brum

MINHA OPINIÃO: A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deu parecer FAVORÁVEL ao PLC 240/2008 do Deputado Paulo Brum. O nobre Deputado não se deu conta que poderá inchar o quadro de associados do Ipê-Saúde. Gostaria que ele viajasse ao interior do Estado e observasse ou consultasse os funcionários públicos estaduais para ver como estes estão sendo atendidos, se consegum fichas, se conseguem determinadas especialidades, se conseguem leitos ou internações hospitalares etc e tal. Gostaria eu também que os leitores do interior mandassem para o email valteman@ibest.com.br dados para que eu pudesse comprovar o que aqui falo. Não divulgarei nomes ou email dos que atenderem ao meu pedido, até porque a maioria não tem nem recibo do pagamento de algumas consultas "por fora" e não quer se incomodar nem perder o atendimento, isto porque no interior todos se conhecem e não possuem recursos para deslocar até a Capital, onde "teoricamente" conseguiriam atendimento. E não adianta dizerem que com mais associados haverá mais verba para novas contratações etc., etc, etc, pois tal conversa ouço há anos. E nós funcionários do Estado somos donos de cada tijolinho do IPERGS, pois mantemos aquela Entidade com o nosso suor e não fomos consultados sobre tal manobra.

OBS: Gostaria de receber a identificação de quem comentar a matéria pois os comentários recebidos seguem direto para minha caixa de email sendo posteriormente direcionados. Se o comentarista quer preservar a sua identidade acrescente ao final do comentário: NÃO IDENTIFICAR O REMETENTE, que não terá seus dados divulgados.


Grande abraço, e agradeço aos colegas bloguistas que publicarem a matéria e a todos os que comentarem, mesmo sendo contra a minha opinião.

TABELA DE VENCIMENTOS DO NIVEL MÉDIO. FONTE: SITE DA ASSTBM

A S S T B M



ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR



TABELA EXPLICATIVA DA PROPOSTA DO GOVERNO PARA MAR-2010 E MAR-2011

OBS:

1- Atenção poderá em alguns casos haver pequenas variações de valores para mais ou menos.

2- No Vencimento Básico + 222% de Risco Vida serão acrescidas vantagens temporais pessoal inerente a cada servidor militar, (TR, AD, FG, CC, Etc.).

3- No vencimento básico referencia já esta incluída a totalidade da lei Britto e não computadas para fins de aumento na matriz, ou seja, os percentuais na presente tabela são somente os provenientes da Matriz salarial.

4- O IPE-Previdencia será de 7,5 % 90 dias após aprovação da lei e 3,5% a partir de março 2011, com a extinção dos 2,0% da lei 10.588 para os ativos, assim como os servidores inativos descontarão o percentual da previdência sobre o valor que exceder ao teto de 3.408,00.

5- Terá aumento do resultado fiscal da Matriz da Salarial para segurança publica de 10% para 15% a partir de 2011.



ACRÉSCIMO FINAL NO SALÁRIO EM REAIS EM MARÇO/2011, Sem Lei Britto.



1º Tenente..........de: 303,00 a 532,00 2º Sargento........de: 278,00 a 487,00

2º Tenente..........de: 285,00 a 490,00 3º Sargento........de: 263,00 a 460,00

1º Sargento........de: 295,00 a 516,00 Soldado..............de: 199,00 a 350,00

PT VOTA CONTRA A BRIGADA MILITAR

Esta matéria é dedicada aos meus colegas que ainda são ferrenhos defensores do PT "Partido dos Trabalhadores". Acontece que o partido que deveria defender os trabalhadores votou contra a Emenda 1 do Deputado Marquinho Lang ao PLC 48/2010. Depois de enganar muitos anos aos brigadianos, finalmente o partido mostrou a realidade, Deputado Fabiano Pereira, filho de Praça da Brigada Militar o senhor deveria dar o exemplo. Acordem colegas, larguem esse partido rapidamente, leiam a integra da emenda proposta que esta abaixo da grade de votação e depois confiram o prejuizo que tomamos. Para quem não se deu conta, a folha dos "inativos" está n IPERGS. Aí vem coisa grande.

PARTIDO UF PARLAMENTAR VOTO
PT RS Adão Vilaverde N
PT RS Daniel Bordignon N
PT RS Dionilso Marcon N
PT RS Elvino Bohn Gass N
PT RS Fabiano Pereira N
PT RS Ivar Pavan N
PT RS Marisa Formolo N
PT RS Raul Pont N
PT RS Ronaldo Zulke N
PT RS Stela Farias N
PMDB RS Alberto Oliveira N
PMDB RS Alceu Moreira S
PMDB RS Alexandre Postal S
PMDB RS Edson Brum S
PMDB RS Gilberto Capoani S
PMDB RS Nelson Harter S
PP RS Francisco Appio N
PP RS Frederico Antunes N
PP RS Jerônimo Goergen S
PP RS João Fischer N
PP RS Leila Fetter N
PP RS Pedro Westphalen N
PP RS Silvana Covatti N
PSDB RS Jorge Gobbi N
PSDB RS Mauro Sparta N
PSDB RS Nelson Marchezan Junior S
PSDB RS Paulo Brum S
PSDB RS Zilá Breitenbach S
PDT RS Adroaldo Loureiro S
PDT RS Ciro Simoni S
PDT RS Kalil Sehbe S
PDT RS Paulo Azeredo S
PDT RS Abílio dos Santos N
PDT RS Aloísio Classmann S
PDT RS Cássia Carpes S
PDT RS Luis Augusto Lara S
PPS RS Luciano Azevedo N
DEM RS Francisco Pinho S
DEM RS Marquinho Lang S
DEM RS Paulo Borges S
PSB RS Heitor Schuch S
PSB RS Miki Breier S
PC do B RS Raul Carrion S


Projeto de Lei Complementar nº 48/2010
Emenda nº 1
Deputado(a) Marquinho Lang
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do PLC 48/2010.

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do PLC 48/2010:
“Art. 6º - (...)
Parágrafo único- Aos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas estão asseguradas a paridade e a integralidade de vencimentos, proventos e pensões.”
JUSTIFICATIVA
A incorporação deste Parágrafo único ao art. 6º deste PLC, é imprescindível em razão de evitar qualquer forma de obscuridade nesta iniciativa. Os direitos assegurados devem estar evidenciados claramente nos dispositivos legais, e no que tange à Brigada Militar essa assertiva é fundamental em razão de que os militares estaduais formarem uma categoria especial de servidores, denominados pela EC 18/98 de “militares dos Estados” ou “militares estaduais”.
Assim, a inclusão dessa disposição ao art. 6º do PLC 48/2010 é vital para os “militares estaduais” da Brigada Militar, além de não trazer qualquer impacto financeiro ao erário do Estado.
Sala das Sessões, em
Deputado Marquinho Lang
Líder de Partido

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: FESSERGS E FILIADOS TEM POSIÇÃO DE UNICIDADE

Nesta segunda-feira, 29/03, a FESSERGS, reuniu-se com seus sindicatos filiados e definiu sua posição de unicidade na defesa da Contribuição Sindical, que é Legítima e Legal.

O presidente da Federação, Sérgio Arnoud, afirmou, contudo que o desconto foi realizado de forma equivocada. "O erro foi da Secretaria da Fazenda que não descontou o imposto integralmente e sim apenas 20% (5% da Confederação - CSPB e 15% da Federação - FESSERGS).

Acreditamos que foi uma atitude proposital para criar um desconforto entre os sindicatos, uma federação e as categorias ", afirmou Arnoud.

O correto seria que a cobrança fosse feita como está prevista na Constituição Federal em seus artigos 8 º, IV, VI, 37, 150, II, e na legislação trabalhista nos artigos 605 e 582 e nas Diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 01 / 2008, Port. 488/05 e NT 36/2009).

A cobrança do imposto deve ser feita uma vez por ano e é estabelecida a partir do vencimento bruto do trabalhador correspondente a um dia.

Esse total é dividido entre:

5% para a Confederação correspondente

10% para a Central Sindical

15% para Federação

60% para o Sindicato respectivo

10% para a "Conta Especial Emprego e Salário" (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)

Todos esses resultam em percentuais de 100% do valor de um dia de trabalho do servidor, o que não foi feito e poderá ser quando os sindicatos regularizarem suas documentações.

Com relação à suspensão do repasse à FESSERGS, referente à liminar impetrada pelo CPERS / Sindicato, o departamento jurídico da Federação está tratando do assunto com a legitimidade e retidão que este merece.

Quanto a história de lutas da FESSERGS, esta é comprovadamente pública e de independência total. Há 20 anos a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS luta pelos direitos do funcionalismo estadual sem vínculos partidários ou compromissos.

O único compromisso da FESSERGS é com os servidores e o serviço público.

Imprensa / Fessergs