Governos manobram para mudar a Constituição e não pagar precatórios aos contribuintes

PASSADO: Dívidas podem levar até 100 anos para serem pagas

A viúva Duzolina Martins orgulha- se de nunca ter deixado de pagar nem uma conta sequer.

Em agosto ela vai fazer 80 anos e há pelo menos 16 espera que o governo do Estado de São Paulo faça o mesmo e quite a dívida em precatório alimentar que tem com ela.

Precatórios são créditos decorrentes de sentenças judiciais.

São classificados em alimentares, quando relacionados a salários e pensões, e não alimentares, quando de outra natureza, como desapropriações, por exemplo.

"Veio o [Franco] Montoro, veio o [Mário] Covas e nada de eu receber.

Quando veio o [José] Serra eu pensei que ia resolver, porque nele eu confio, mas até agora nada", lamenta listando os governadores de São Paulo.

Dona-de-casa, Duzolina entrou com uma ação em 1993 para receber a pensão do marido morto em 1985 e ganhou. "Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo.

" Com pensão de R$ 1 mil mensais, diz que a quantia lhe faz falta. "Meu apartamento está caindo aos pedaços, tem que pagar condomínio e comprar remédios, chega no fim do mês eu não tenho."

R$ 100 bilhões é a dívida totalDa União, dos Estados e dos municípios em precatórios alimentares e não alimentares

Dona Duzolina não viu nem leu nos jornais, mas o governador José Serra disse, no começo do mês, que casos como o dela não existem.

Irritado com o rebaixamento do Estado e do município de São Paulo pela agência de classificação de risco Austin Ratings por conta da dívida de precatórios, Serra afirmou que nesse mercado tem muita especulação.

"O pessoal acha que envolve a viúva que deixou de receber, isso é folclore", afirmou ele, querendo dizer que esses títulos foram vendidos e hoje estão na mão de grandes empresas.

Advogado de três entidades de servidores públicos, Nelson Lacerda rebate:

"São tantas viuvinhas que quando chega o inverno a gente fica pensando em quantas vão morrer sem nunca receber o dinheiro.

" Ele calcula existirem, só em São Paulo, cerca de 130 mil pensionistas nesta situação.

"Dizer que não existem é crueldade e cinismo."

Ele explica que a maioria dos precatórios que estão na mão de investidores é de não alimentares.

Lacerda ainda questiona o fato de haver uma grande diferença no montante pago para cada tipo.

"Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo"Duzolina Martins, dona-de-casa

"O não alimentar que está na mão dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras é pago em dia, porque existem interesses ocultos.

No da viúva é que dão o calote", afirma o advogado.

"Viúva não dá dinheiro nem paga comissão", acusa.

Em 2007, o governo de São Paulo pagou R$ 1,3 bilhão em precatórios não alimentares e apenas R$ 108 milhões em alimentares.

Como dizem não ter dinheiro para quitar os débitos, governadores, como Serra, e prefeitos do Brasil inteiro estão empenhados na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Número 12, que muda o sistema de pagamento de precatórios.

Ao todo, a União, os Estados e os municípios devem R$ 100 bilhões aos brasileiros.

O maior devedor é o Estado de São Paulo, com uma dívida de R$ 16,4 bilhões.

A emenda foi aprovada pelo Senado em abril, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados, com o número 351.

Entre outros aspectos, a PEC cria um "leilão" de pagamento de precatórios.

Recebem primeiro os credores que aceitarem um deságio maior.

Essa discussão tem colocado integrantes do Executivo e do meio jurídico em pé de guerra.

Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a decisão judicial sobre os precatórios passa a ser "lírica".

"Tenho votos desde a década de 90 apontando que isso é uma vergonha para o Estado.

É adotar a máxima "devo, não nego, pagarei quando puder", valendo-se de um poder de império", critica Mello.

"Agora colocam-se os credores, há muito tempo sem fôlego financeiro, na bacia das almas.

O que quebra o princípio constitucional da antiguidade.

" O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também é crítico feroz da emenda.

Em maio, a OAB reuniu dois mil advogados e estudantes numa passeata em Brasília, contra o que batizou de "PEC do Calote".

"É a maior agressão ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos, nem a ditadura ousou tanto, pois estabelece o calote da dívida judicial", diz Britto.

"Em plena era da responsabilidade fiscal, vamos criar irresponsabilidade estatal."

Entre os principais absurdos da emenda, diz Britto, está justamente o leilão, que forçará a redução dos débitos em função da fome do cidadão, e não da decisão judicial.

Ao acabar com a ordem cronológica dos pagamentos, União, Estados e Municípios vão facilitar a corrupção, afirma Britto.

Para ele, outro problema é que as decisões judiciais só serão cumpridas dentro dos novos limites de 2% do orçamento dos Estados e 0,6% do orçamento dos municípios, estabelecidos pela PEC.

Além da OAB, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também querem alterar a emenda na Câmara.

O objetivo é derrubar a proposta de leilão público.

Os empresários querem também que o precatório seja transformado em carta de crédito.

Este título seria utilizado na compra de imóveis e equipamentos ou aplicado num fundo de investimento em infraestrutura.

A carta de crédito teria o mesmo valor do precatório.

As ideias apresentadas pelos empresários e pela OAB já surtem efeito.

Na terça-feira 9, o relator da emenda na Comissão de Comissão e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estava nos Estados Unidos, disse à ISTOÉ que vai alterar a emenda aprovada no Senado.

"Quero restabelecer a ordem cronológica e rever a correção do débito.

O ponto principal é estabelecer um regime especial para pagar os atrasados.

Não pode é mudar a forma de pagar", diz Cunha.

"Não posso chegar ao cara que é o primeiro da fila e dizer que será o último, isso é uma violência, é um calote."

O deputado explica que, na CCJ, ele tem de restringir as mudanças ao aspecto constitucional.

Mas Cunha acredita que a emenda vai sofrer ainda muitas alterações de conteú do, assim que for enviada para a Comissão Especial da Câmara.

A emenda ganhou forma em 2005, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, promoveu debates sobre o problema dos precatórios.

Em 2006, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu as propostas e apresentou uma PEC.

"O Jobim não era senador, por isso ele pegou o Renan e o convenceu", diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB paulista, Flávio Brando.

Ele diz que Estados e municípios subestimam os valores de dívidas com precatórios e não fazem reservas e provisões para pagamento de condenações.

Para a OAB, é preocupante que a emenda não solucione o problema do atraso no pagamento.

Se for seguido o ritmo atual, alguns credores só receberiam seu dinheiro em mais de 100 anos, se vivos estivessem.

Segundo a OAB, mais de 60 mil credores já morreram no Brasil sem receber seus precatórios.

Fonte:Revista Isto É - 17/06/2009

LACERDA E LACERDA ADVOGADOS
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segunda-feira, 15 de junho de 2009 Revista Isto é

Artigo extraido do site do Sintergs, que pode ser acessado pela seguinte URL: http://www.sintergs.com.br/site/

Representantes da AsofBM realizam audiência com relator da ADIN da Previdência

No dia 8 de junho, o ministro Ayres Brito, relator da ADIN da Previdência, recebeu o advogado da AsofBM, Paulo Roberto Cardoso Rodrigues e o 2° Tesoureiro da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Major Paulo Sérgio do Nascimento Silveira.

O objetivo da audiência foi explicitar ao ministro a necessidade de manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais, devido ao fato de que os militares têm uma carreira diferenciada dos demais servidores públicos e não possuem, por exemplo, direito à greve, à sindicalização e a filiação partidária.

Além disso, o Dr. Cardoso destacou que a Constituição Federal prevê que Lei Específica deve regrar a previdência dos militares estaduais.Os representantes gaúchos aproveitaram a oportunidade para também ressaltar que a Brigada Militar, mesmo sendo considerada como a melhor polícia militar do país e exemplo para as demais, possui o menor salário entre elas.

“Uma decisão desfavorável da ADIN trará muitas outras dificuldades aos policiais gaúchos, visto que há o perigo do Governo buscar os valores que não estão sendo pagos desde o mandado de segurança impetrado no governo Rigotto, o qual impossibilitou o aumento do desconto previdenciário determinado pela Lei 12.065” , informou o Dr. Cardoso.

O Major Nascimento frisou: “Uma decisão desfavorável acarretaria prejuízos sensíveis à nossa categoria, que já possui ganhos corroídos e em alguns casos, dificuldades até mesmo de subsistência e que, mesmo assim, presta excelentes serviços para a comunidade”.

O tema tramita no Supremo Tribunal Federal há dois anos e o ministro assumiu o compromisso de dar um ritmo mais acelerado à conclusão dos trabalhos. Entretanto, de acordo com o Major Nascimento, Ayres Britto demonstrou considerar o fato da Procuradoria Geral da República ter se manifestado pelo desprovimento do Recurso Extraordinário.

“Pareceu-nos uma sinalização para a decisão que tanto almejamos”, finaliza o Major

B]Entenda melhor:

[/B]Em 2003, a Emenda Constitucional 41 não atingiu os militares estaduais, que continuaram com o direito de serem regidos por regime previdenciário próprio, não podendo der incluídos no regramento geral do funcionalismo. Mas em 2004, a Lei Estadual 12.065, em seu art. 1º, incluiu a expressão “e dos militares”, ferindo o mandamento constitucional.

Sendo assim, a AsofBM ingressou com Mandado de Segurança para suspender a eficácia desse artigo, o que garantiu que os policiais gaúchos mantivesse a contribuição previdenciária anterior. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado deferiu a liminar da AsofBM e propôs uma ADIN no caso de contribuição previdenciária única para servidores civis e militares.

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul defendeu a constitucionalidade da Lei 12.065 e postulou pela improcedência da ADIN.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também postulou pela improcedência da ADIN, sendo essa decisão reiterada pelo então Governador do Estado, Germano Rigotto.

Entretanto, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, em manifestação final, pediu a procedência da ADIN, sendo julgado procedente a ADIN no Tribunal de Justiça do Estado do RS.Mas, a PGE impetrou Recurso Extraordinário, já em nível federal (STF), defendendo que não há necessidade de lei específica para prever a contribuição previdenciária de militares estaduais.

A Procuradoria Geral da República então opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. Em dezembro de 2006, já no Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário foi distribuído ao Ministro Carlos Ayres Brito, relator da matéria, o qual emitirá a decisão final, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ou não.

Artigo extraido do Site da ASOFBM que pode ser acessado pela seguinte URL: http://www.asofbm.com.br/

Governo realiza Pesquisa Deliberativa (só esqueceram de convidar a parte interessada, ou seja: O Funcionário Público!!!!)

Agencia do Estado ( 8/6/2009) - A governadora Yeda Crusius participou, neste domingo (7), do encerramento do encontro pioneiro na América Latina que reuniu em Porto Alegre 350 participantes, durante dois dias, para um debate democrático sobre a valorização das carreiras dos servidores públicos estaduais. Na primeira Pesquisa de Democracia Deliberativa no Rio Grande do Sul, os gaúchos debateram e aprofundaram conhecimentos sobre o tema, em reuniões de trabalho, sábado e domingo (6 e 7), no prédio 40 da PUCRS.

"Depois de muitos meses de preparação, chegou-se à fase final, reunindo pessoas de diversas regiões do Estado, que tiveram a confiança para discutir com toda a liberdade e abertura o nosso maior objetivo de formar, ainda este ano, uma ideia do que é preciso mudar nas leis para valorizar o servidor público de todas as áreas", enfatizou Yeda.

De acordo com a governadora, a Democracia Deliberativa é um método que deu condição de se tomar decisões políticas muito importantes de acordo com o que pensa a população sobre o que deve ser feito. Para Yeda, é preciso inovar na democracia, utilizando métodos seguros que contribuam para o fortalecimento do compromisso social. "Os gaúchos são, por natureza, participativos e, por isso, hoje foi possível termos o retrato da sociedade gaúcha", disse Yeda, ao agradecer a todos os participantes e colaboradores do encontro.

Para o secretário-geral de Governo, Erik Camarano, a experiência demonstra a capacidade do RS de estabelecer um diálogo democrático, através de uma ferramenta moderna e reconhecida internacionalmente como um mecanismo de consulta à opinião pública. "É impressionante o engajamento das pessoas, dos mais diversos segmentos, participando de uma discussão profunda, com detalhamento de informações e que mostra que é possível, sim, ouvir a população, concentrar o Rio Grande do Sul em uma sala e discutir temas de interesse para o desenvolvimento do Estado", disse Camarano.

Os resultados do processo serão conhecidos nesta semana e apresentados à opinião pública em entrevista coletiva, no Palácio Piratini. As entrevistas começaram em maio, no Interior e na Capital. O foco foi centrado em diretrizes para alteração dos planos de carreira do Estado, na busca da valorização das carreiras. A metodologia aplicada na consulta de opinião pública teve dois momentos. No primeiro, foram ouvidas 1.600 pessoas em 29 municípios - em uma amostra representativa da sociedade gaúcha. Deste grupo, foi selecionado aleatoriamente - mas com respeito às características populacionais do RS - um subgrupo de aproximadamente 350 pessoas de diferentes municípios, profissões, classes sociais e idades.

O segundo momento foi a presença do subgrupo em Porto Alegre, neste final de semana, a convite do governo do Estado e do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP). No encontro, foram oportunizados debates entre os diferentes participantes, em plenárias em que os convidados puderam fazer questionamentos a especialistas na área de gestão de pessoal no setor público.

A pesquisa segue metodologia desenvolvida pelo professor e doutor James Fishkin, da Universidade de Stanford (EUA). A pesquisa deliberativa difere-se de outros tipos de consultas públicas por introduzir uma etapa de "informação qualificada" aos entrevistados, em que as pessoas pesquisadas esclarecem suas dúvidas com especialistas antes de responder ao questionário.

Email recebido da Agenda 2020, que pode ser acessada através da seguin te URL: http://www.agenda2020.org.br

Acompanhamento de Proposições (PEC 300 e PEC 370) email recebido:

- Acompanhamento de Proposições

Prezado(a) valteman@ibest.com.br,Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.

PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.-

09/06/2009Apresentação do Requerimento nº 4984/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". -

10/06/2009Apresentação do Requerimento nº 5005/2009, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 330-A, de 2008.

PL 370/2007 - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. - 09/06/2009Encaminhado à CCJC.

Atenciosamente,

Câmara dos Deputados

ROUBO DE DOCUMENTOS (email recebido)

Recebi o email abaixo contendo orientações sobre procedimento em caso de ter documentos roubados (Não verifiquei a veracidade das orientações, então por favor se alguém descobrir algo em contrário me avise que também publicarei).

Roubo de documentos Vale a pena dar uma lida.

Fui abordada por um indivíduo na rua, em março, que levou a minha bolsa com todos os documentos (até hoje não apareceram), cancelei todos os cartões, abri um boletim de ocorrência, fiz tudo o que manda um figurino nessa situação, mas não foi o suficiente.

Semana passada fui tentar um crédito numa loja e fui surpreendida com uma notícia, que meu nome estava com muitas restrições. Fui ao SPC e SERASA imediatamente para verificar, e realmente meu nome está completamente sujo. Os camaradas abriram conta, usaram limites e fizeram cartão de crédito em vários bancos em Estados diferentes, pegaram empréstimos em várias financeiras, compraram através de crediário no Ponto Frio, Lojas Renner, etc, isso tudo 5 dias após o assalto. Imaginem... agora estou tendo uma dor de cabeça e uma trabalheira para conseguir limpar meu nome.

Mas o que quero atentar, é para o item 6 , que está bem destacado abaixo. Assim como o advogado relata, eu também nunca tinha ouvido falar disso e acho que a maioria das pessoas. Então não fiz o alerta nos orgãos de crédito, que aliás o principal responsável por essa orientação é a Policia no momento que registramos o Boletim de Ocorrência. A partir de orientações do SPC e SERASA, fiz o alerta agora, pois depois de conseguir limpar meu nome, como os bandidos ainda estão com meus documentos, podem tentar novas fraudes.

Pessoal, repassem esta informação para que outras pessoas não tenham a dor de cabeça que estou tendo agora.

Compensa ler e seguir... até que enfim alguém coloca algo bem útil nessas mensagens .... Um advogado circulou a seguinte informação para os empregados na Companhia dele:

1. Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Ao invés, escreva 'SOLICITAR RG' .

2. Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa. Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use este em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

3. Tire Xerox do conteúdo de tua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar.. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. Se sabe de muitas estórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.. Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês. Dentro de uma semana, os ladrões ordenaram um caro pacote de telefone celular, aplicaram para um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira, e mais...... Mas aqui está um pouco de informação crítica para limitar o dano no caso de isto acontecer a você ou alguém que você conheça. E MAIS.....

4. Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente.. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar.. Mantenha estes onde você os possa achar.

5. Abra um Boletim Policial de Ocorrência imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. (mas as delegacias têm se recusado, e aí ?)Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma) Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:

6. Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030) e SERASA (11-3373-7272) (e outros órgãos de crédito se houver), da sua cidade, para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF . Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que me chamou para confirmar sobre uma aplicação para empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome... O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado.

Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum de que eu soube depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim. Esta ação parece ter feito eles desistirem.

Passamos para frente muitas piadas pela Internet . Mas se você estiver disposto a passar esta informação, realmente poderá ajudar alguém com quem você se preocupe.

Um grande abraço aos leitores e seguidores do blogger.

PEC equipara salário de policiais civis ao de agentes da PF

Íntegra da proposta:- PEC-340/2009

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. DE 2009
(Do Senhor Marcelo Ortiz e outros)

Altera a redação do § 9º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.

O Congresso Nacional decreta:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O § 9º, do artigo 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º, do art. 39, sendo que a remuneração dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal não poderá ser inferior a dos agentes da Polícia Federal.”

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação.

JUSTIFICATIVA

Pesquisas demonstram que os índices de criminalidade aumentaram, de maneira alarmante, em nossa sociedade.

A imprensa divulga diariamente o fortalecimento e crescimento do crime organizado no Brasil.

O crime organizado é um poder paralelo que ocupa a lacuna deixada pelo Estado, principalmente, no que se refere às políticas públicas nas áreas da educação, geração de emprego e diminuição das diferenças sociais.

Outro fator que concorre decisivamente para o crescimento das organizações criminosas é a falta de investimento nos órgãos de segurança pública, omissão revelada, principalmente, através dos baixos salários pagos aos integrantes das carreiras chamadas operacionais da Polícia Civil, responsáveis pela repressão dos delitos dessa natureza.

No momento presente, os policiais civis estão totalmente desmotivados, porque recebem uma péssima remuneração.

Os policiais civis operacionais, com o salário defasado que recebem, não conseguem proporcionar um padrão de vida digno aos seus familiares.

A falta de reconhecimento e valorização prejudica a auto-estima do policial civil.

A remuneração paga aos operacionais é incompatível com o perigo da atividade exercida por estes valorosos profissionais.

Infelizmente, a notícia da morte de policiais no exercício de suas funções se tornou um fato corriqueiro.

Além disso, o trabalho desenvolvido pelos policiais civis é extremamente insalubre, penoso e desgastante.

É importante salientar, demonstrando a veracidade de tal assertiva, que a Organização Internacional do Trabalho – OIT – classificou a atividade policial como a segunda mais estressante do mundo, perdendo apenas para a dos trabalhadores das minas de carvão, sendo que esta classificação foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Indiscutivelmente, a falta de reconhecimento por todos esses sacrifícios acarreta graves reflexos na segurança pública, ensejando o aumento da criminalidade, principalmente, dos delitos mais graves, como homicídio, roubo, seqüestro, estupro.

Diante da gravidade do quadro descrito, medidas urgentes precisam ser adotadas no sentido de valorizar os profissionais que atuam na área da segurança pública, com o objetivo de vencer a luta contra a criminalidade.

Neste contexto, surge o presente projeto, que propõe a paridade salarial dos integrantes das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.

Por oportuno, esclareço que a remuneração dos agentes da Polícia Federal foi utilizada como parâmetro da paridade, porque seus valores são adequados à natureza e relevância da atividade exercida por esses servidores.

Tal providência, certamente, restabelecerá o compromisso dos policias operacionais da Polícia Judiciária com a segurança da população.

Diante do exposto, conto com a aprovação do presente projeto, que pretende resgatar a dignidade desses servidores, para o fortalecimento das instituições de defesa da sociedade.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2009.

Marcelo Ortiz
Deputado Federal PV/SP

Artigo extraido do site da Câmara dos Deputados e pode ser acessado através da seguinte URL: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=135792

Receita abre sexta-feira (05/06) consulta ao 1º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2008 e Ex. 2009

Brasília, 03 de junho de 2009
Receita abre sexta-feira (05/06) consulta ao 1º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2008 e Ex. 2009Foram liberadas mais de 1,2 milhão de restituições, a maioria para contribuintes com 60 anos ou mais
A Receita Federal do Brasil liberará às 9 horas da próxima sexta-feira (5/6) a consulta ao 1º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física Ex. 2009 e Ex.2008. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
No dia 15 de junho de 2009, serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao exercício de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.274.345 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de reais).
Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 1.261.087 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.530.585.397,48, já acrescidos da taxa selic de 1,77% (maio e junho/2009). Desse montante, 1.077.466 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 1.216.240.854,10.
Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 13.258 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 19.414.602,52, já atualizados pela taxa selic de 13,84%, (período de maio de 2008 a junho de 2009).
Estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o "BB responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades" (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

Artigo extraido do site da Receita Federal que pode ser acessado através da seguinte URL: http://www.receita.fazenda.gov.br