A PEC aprovada ontem por comissão especial da Câmara, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, idealizadas para frear os salários dos marajás do serviço público e tentar limitar gastos com o funcionalismo. O texto foi aprovado por unanimidade, em reunião de cerca de meia hora. Interlocutores do governo no Congresso foram surpreendidos e consideram ter havido um golpe, aproveitando a Casa esvaziada. Foi a segunda reunião da comissão, instalada em 10 de maio passado.
Entre mudanças e revogações de artigos, a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma exceda o teto, igual ao valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente de R$ 26.723,13.
O texto aprovado retira os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais, mudando regra constitucional. O relator afirma que a proposta corrige a falta de isonomia atual entre os funcionários públicos. "Não se constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais."
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