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Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil

terça-feira, 16 de agosto de 2011

RPVs

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/RS decide ainda esta semana o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado. A lei do Executivo estadual, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, tornou mais difícil o recebimento dos valores devidos a precatoristas no Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, a inconstitucionalidade da lei foi confirmada na semana passada pela comissão de precatórios da OAB. O estudo feito pela comissão subsidiará, agora, o ingresso no STF.

FONTE: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 320 - PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2011

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