Para garantir a aprovação em 30 dias do pacote de 22 projetos que enviará ao Legislativo, governo recorre a regime emergencial.
Convencido de que os projetos de lei encalham na Assembleia Legislativa se seguirem a tramitação regular, o governo do Estado decidiu enviar todo o seu pacote em regime de urgência. Assim como o aumento da alíquota da previdência, encaminhado na semana passada, as outras 22 proposições da lista serão entregues ao Legislativo amarradas ao artigo 62 da Constituição – que garante a votação no prazo máximo de 30 dias.
Na relação, que será entregue à Assembleia entre quarta e quinta-feira, estarão inclusive as medidas mais polêmicas, como a criação de uma empresa para gerenciar os pedágios e a equiparação das taxas cobradas pelo Detran com os preços cobrados em Santa Catarina e no Paraná. Nesta quarta-feira, às 12h30min, o governo fará uma reunião com os líderes da base para apresentar a relação (confira o detalhamento no quadro). A meta é garantir um acordo para evitar emendas ou mensagens retificatórias, que poderiam fazer o prazo de tramitação retroceder. Com isso, a expectativa é garantir a aprovação de todo o conjunto em um mês já que, com o regime de urgência, as proposições não precisam passar pelas comissões.
Antecipando-se às críticas da oposição pelo fato de o governo recorrer ao regime de urgência, do qual o PT era crítico contumaz antes de assumir o Piratini, a subchefe da Casa Civil, Mari Perusso, prepara um levantamento de todos os projetos que ficaram trancados na Casa com a tramitação regular.
– O projeto da Casa de Solidariedade, por exemplo, não foi com urgência e está há um ano na Assembleia. Sem regime de urgência, os projetos ficam sete, oito meses parados, e isso significa perda de orçamento – justifica.
O argumento é contestado pelo deputado Giovani Feltes, líder partidário do PMDB, a maior bancada de oposição, que considera uma “provocação e uma agressão” à Casa a tentativa de imputar morosidade ao Legislativo.
– Essa postura é uma demonstração de que eles não são tão democráticos assim, não querem ouvir a população. No caso das Casas da Solidariedade, o próprio governo não deu acordo muitas vezes para votar, o projeto tem muitas brechas – critica.
Ainda assim, Feltes está resignado com a ideia de que o pacote será aprovado facilmente, graças à maioria de votos que o governo Tarso detém na Assembleia.
Fonte: Zero Hora
A lista de propostas
Depois de enviar o projeto que prevê o aumento da alíquota da previdência dos servidores dos atuais 11% para 13,25% na semana passada, o governo enviará até quinta-feira as seguintes propostas:
1 Criação de empresa para gerenciar os pedágios
- Constituição de entidade pública para gestão e fiscalização de concessões de estradas, estações rodoviárias e transporte intermunicipal.
- O governo ainda discute se optará pelo modelo de autarquia ou de economia mista. A vantagem da autarquia é que permitiria à nova estrutura exercer funções fiscalizadoras. Já a economia mista facilitaria o aporte de investimentos privados.
- Ainda não está definido o regime de contratação dos servidores, nem o tamanho do quadro, mas a promessa é de uma estrutura enxuta.
2 Novas taxas no Detran
- Equipara as taxas cobradas pelas unidades do Detran do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- A tendência é de que o valor pago pelos gaúchos pela emissão do licenciamento suba de R$ 40,95 para para R$ 58,14, valor já praticado no Paraná. Os catarinenses pagam R$ 57,06.
- Em compensação, haverá o corte de cerca de 30 taxas menores, como a isenção do pagamento da segunda via da carteira de habilitação e do certificado do veículo em caso de roubo.
3 Gratificação para engenheiros
- Diante do aquecimento no mercado de engenharia,o governo vai reforçar o salário de profissionais das secretarias de Obras e de Habitação e Saneamentocom uma gratificação de ResponsabilidadeTécnica e de Fiscalização no valor de R$ 2.575.
- Hoje, esses profissionais ganham menos deR$ 3 mil, enquanto, no mercado, a média salarial ésuperior ao dobro desse valor.
- Um sintoma da defasagem foi o último contrato emergencial feito pelo governo: foram abertas 40 vagas emergenciais, mas o governo só conseguiu preencher 19 delas, pelo baixo valor do salário.
4 Reestruturação da Secretaria de Obras
- A partir de agora, a secretaria de Obras terá um papel mais central, passando a concentrar os projetos de reformas e construções em escolas e unidades de saúde. A meta é reformar mais de 800 escolas até o final do governo.
- Para isso, serão criadas funções gratificadas e reestruturadas chefias na pasta.
5 Aumento nas diárias
- Reajusta o valor das diárias concedidas aos servidores estaduais que viajam a trabalho para o Interior, Capital e outros Estados.
- Hoje, os valores ficam entre R$ 48,04 e R$ 176,15, o que é considerado insuficiente para que os servidores paguem hotel e alimentação. Pela nova proposta, passam a ficar entre R$ 120 e R$ 300.
- Para secretários, os valores, que hoje estão entre R$ 91,76 e R$ 305,86, passam a variar entre R$ 150 e R$ 350.
6 Aluguel social para famílias da ERS -118
- Para não paralisar a obra da duplicação da rodovia Porto Alegre-Sapucaia do Sul (ERS-118) enquanto não fica pronto o loteamento que será construído para abrigar as cerca de mil famílias que vivem às margens da rodovia, o Estado quer criar um “aluguel social” para esta população.
-A previsão é pagar R$ 500 mensais para as famílias cadastradas, no período de aproximadamente um ano, para que possam deixar o local.
7 Reajuste para a Brigada Militar
- A proposta prevê a verticalidade de carreiras. Até 2014, o soldado receberá 23% do que ganha um coronel. Hoje, a proporção é de 18%.
– O escalonamento será gradativo. Neste ano, os soldados receberão 6% de aumento em novembro.
-l Sargentos e coronéis também serão beneficiados com a verticalidade. Em 2014, a previsão é de que o sargento receba 33% do que ganha um coronel. No caso dos tenentes, a proporção será de 43%.
8 Prouni/rs
Concessão de 500 bolsas de estudo em áreas técnicas e tecnológicas.
O programa deve se iniciar no final do segundo semestre.
9 Nota Gaúcha
- Cria programa para estimular a cidadania e aumentar a arrecadação com a emissão de notas fiscais.
- A meta é arrecadar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões.
10 Fiscais agropecuários
- Cria 150 cargos de Fiscal Agropecuário e 95 de Técnico Superior Agropecuário, com adequação do quadro já existente de cargos. A A criação desses cargos atende a uma lei federal.
11 reestruturação da Central de Compras
- A intenção é reforçar a estrutura da central com a criação de subsecretarias junto à Secretaria da Administração. Para isso, serão criados 31 cargos e extintos 16 (15 de chefe de seção e um de diretor superintendente).
- Uma das metas é expandir o programa Fornecer, que já garantiu economia de R$ 4,5 milhões ao descentralizar as compras entre fornecedores regionais na aquisição de pão e leite para presídios.
12 aporte no IGP
- Altera quadro de funções gratificadas no Instituto-Geral de Perícias.
- A promessa é reestruturar o órgão, que receberá o aporte de cem servidores concursados até o final do ano, e garantir mais agilidade nas perícias e nas investigações.
13 Faixas do Simples
- A proposta instituiu benefícios às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Nacional. A intenção é adequar as faixas de receita bruta, ampliando os incentivos e aumentando o número de favorecidas. O limite de faturamento para a isenção das micro e pequenas empresas passará para R$ 3,6 milhões ao ano.
14 Fundo de Emergências e Apoio aos Agricultores
- Modificações na lei que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar e na do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
- Prevê aporte de recursos públicos ao fundo, para agricultores que tiveram perdas de produção em decorrência de eventos climáticos e a regularização da situação de financiamentos junto a bancos para pequenos agricultores.
15 Fundação Ospa
- Reajusta em 7%, a partir de 1º de julho, os vencimentos dos professores.
- Compromisso do governo de em 90 dias apresentar um novo plano de cargos e salários.
16 Sala Sinfônica
- Complementação financeira do Estado para a construção da sala sinfônica, no valor de R$ 10 milhões.
17 Vale-Refeição
- Reajuste de 5%.
18 Energia Eólica
- Apoio a empresas estabelecidas no Estado que fornecem insumos e serviços à cadeia da energia eólica.
19 Ic ms social
- Altera valor do limite global que poderá ser compensado de ICMS pelas empresas que apoiam projetos nas áreas de cultura, esporte, lazer e assistência social. O limite será de R$ 35 milhões para cada área, totalizando R$ 105 milhões por ano.
20 Fundo de inclusão
- Cria fundos específicos de cultura, esporte, lazer e assistência social, visando à inclusão e à promoção social.
21 Corpo de voluntários
- Reajusta o valor da gratificação especial de retorno à atividade dos integrantes do CVMI, da BM, que atualmente é de R$ 519,20. Passa a ser de R$ 739,73.
22 contra a Corrupção
- Cria estrutura para o Departamento Estadual de Gestão do Conhecimento para Prevenção e Repressão à Corrupção.
Instituto-Geral de Perícias (IGP)
