Receita abre sexta-feira (05/06) consulta ao 1º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2008 e Ex. 2009

Brasília, 03 de junho de 2009
Receita abre sexta-feira (05/06) consulta ao 1º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2008 e Ex. 2009Foram liberadas mais de 1,2 milhão de restituições, a maioria para contribuintes com 60 anos ou mais
A Receita Federal do Brasil liberará às 9 horas da próxima sexta-feira (5/6) a consulta ao 1º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física Ex. 2009 e Ex.2008. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
No dia 15 de junho de 2009, serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao exercício de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.274.345 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de reais).
Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 1.261.087 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.530.585.397,48, já acrescidos da taxa selic de 1,77% (maio e junho/2009). Desse montante, 1.077.466 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 1.216.240.854,10.
Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 13.258 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 19.414.602,52, já atualizados pela taxa selic de 13,84%, (período de maio de 2008 a junho de 2009).
Estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o "BB responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades" (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

Artigo extraido do site da Receita Federal que pode ser acessado através da seguinte URL: http://www.receita.fazenda.gov.br

Alberto Oliveira reafirma compromisso pela convergência na segurança pública

O deputado Alberto Oliveira (PMDB) recebeu nesta tarde (26) o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes do Rio Grande do Sul, tenente Aparício Santellano. A proposta de realinhamento salarial apresentado pelo comando da Brigada Militar ao secretário de Segurança do Estado, Edson Goularte, foi o tema do encontro. Segundo Santellano, o projeto ainda não foi acordado com a Associação e, por isso, haverá uma reunião nesta semana com o comando da BM para buscar um consenso com os representantes da categoria. Alberto Oliveira reafirmou seu compromisso em trabalhar pela convergência dos interesses das entidades de classe da Brigada Militar. O parlamentar lembrou da conquista da matriz salarial no governo Rigotto, que possibilitou a diminuição das diferenças entre os maiores e menores vencimentos dos integrantes. “O projeto saiu do papel e tornou-se realidade porque os servidores da BM acreditaram nele”, afirmou.

Artigo extraido do site da ASSTBM que pode ser acessado pela seguinte URL: http://www.asstbm.com.br

FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS: CARTA DE PORTO ALEGRE

FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS:

CARTA DE PORTO ALEGRE PRECATÓRIOS – CARTA DE PORTO ALEGRE

22 de maio de 2009

“Estamos questionando, e levando para discussão, o Estado Democrático de Direito em que ordens judiciais não são cumpridas, colocando a segurança jurídica em risco.”
O Fórum Nacional de Precatórios justifica-se tendo em vista a omissão do Governo Federal e o descumprimento por parte dos Governos Estaduais e Municipais no pagamento de suas dívidas de precatórios.
Hoje o estoque acumulado de dívidas de precatórios destes entes federativos gira em torno de R$ 100 bilhões de reais. Assim sendo, vislumbrando a permanente postergação na resolução da questão, as deletéreas soluções até agora apresentadas, bem como a perspectiva de aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 12, as entidades organizadoras deste fórum buscam a ampliação do debate sobre a matéria.
Quer-se buscar a solução para esta grave situação econômica e institucional tendo em vista que ela fere os mais elementares princípios da dignidade humana dos credores de precatórios, assim como os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Este fórum deverá oferecer sugestões e receber o comprometimento das autoridades na solução desta verdadeira chaga institucional.
O Fórum Nacional de Precatórios foi realizado com os seguintes objetivos:
- Levar a discussão aos agentes políticos, à sociedade e às pessoas diretamente interessadas, o descumprimento das obrigações dos Estado e Municípios brasileiros, quanto ao pagamento de precatórios;
- Mobilizar a classe política e administrativa dos entes federados, bem como do Poder Judiciário e Ministério Público, para encontrar a solução e dar início ao pagamento imediato destas dívidas;
- Suspender e interromper, imediatamente, as legislações em tramitação e alterar aquelas vigentes, que contrariam os princípios fundamentais da nossa Constituição;
– Denunciar perante os Organismos Internacionais a omissão do Governo Federal e o descaso dos Governos Estaduais e Municipais na concretização dos direitos e garantias dos credores de precatórios.
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC – nº 12/2006, aprovada pelo Senado Federal está tramitando na Câmara dos Deputados sob o nº 351/2009.
As entidades que subscrevem esta Carta, em nome dos participantes do Fórum Nacional de Precatórios, assim se manifestam:
1.reiteram MANIFESTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS, em defesa do Poder Judiciário, da Cidadania e da Constituição;
2.apelam para que a Câmara dos Deputados rejeite a PEC 12, agora PEC 351, tendo em vista que a referida proposta afeta direitos e garantias fundamentais;
3.apelam para que a Câmara dos Deputados promova amplo debate nacional, envolvendo a sociedade civil, devedores, credores, entidades e Poder Judiciário;
4.apelam para que a Câmara dos Deputados, propicie o encaminhamento para a solução deste problema que aflige o cidadão, as unidades federadas e a Justiça;
5.apelam para a Câmara dos Deputados para que viabilize meios legais de abater dívidas dos Estados, Municípios e Distrito Federal, da dívida pública Federal, de forma a cumprir com o pagamento de dívidas de precatórios;
6.apelam para a Câmara dos Deputados para que reúnam assinaturas suficientes contra a PEC 12, agora 351;
7.pela federalização das dívidas dos precatórios;
8.pelo estabelecimento de uma ordem cronológica distinta para os precatórios alimentares;
9.pela compensação da dívida pública dos Estados com a União;
10.pela imediata cobrança da dívida ativa das empresas, que devem 15 bilhões ao Estado, e que esse recurso seja utilizado para pagamento de 100% dos precatórios do Estado do Rio Grande do Sul;
11.pela definição de alíquota, que deve ser colocadas nos orçamentos dos Estados, destinada ao pagamento de dívidas alimentares e indenizatórias;
12.pela permanente mobilização das entidades, denunciando a questão dos precatórios e chamando a sociedade a participar das discussões e das decisões;
13.pela realização de Fóruns em todos os Entes Federativos da União, ampliando essa discussão;
14.pela responsabilização dos agentes públicos pelo não cumprimento de decisões judiciais;
15.pelo amplo esclarecimento, à sociedade, do que é um precatório;
16.e denunciar, junto às Organizações Internacionais, o descaso dos Governos com os Trabalhadores.
“O descumprimento de decisões judiciais, com o não pagamento dos precatórios, fere os mais elementares princípios da dignidade humana dos credores de precatórios, assim como os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito.”

PORTO ALEGRE – RS, em 22 de maio de 2009.

CÉSAR LUIZ PACHECO CHAGAS, Presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado do Rio Grande do Sul.

CLAUDIO LAMACHIA, Presidente da OAB/RS.

NELSON LACERDA, Representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos.

SÉRGIO AUGUSTO J. ARNOUD, Presidente da FESSERGS - Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS.

ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, Presidente da CGTB Nacional e Representante da Federação Sindical Mundial.

Artigo extraido da página da FESSERGS que pode ser acessado pela URL: http://www.fessergs.com.br

FESSERGS PARTICIPA DO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS

O presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud participa nesta sexta-feira, 22 de maio, do Fórum Nacional de Precatórios, no Hotel Embaixador. O encontro terá ainda como palestrantes o ex-governador Germano Rigotto, o presidente da OAB/RS, Dr. Cláudio Lamachia, representantes da Câmara dos Deputados, do Conselho Federal da OAB, da Assembléia Legislativa do Estado, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, dentre outras autoridades.
O encontro trará a visão dos servidores e dos advogados sobre os precatórios e debaterá alternativas de negociação para o pagamento dos mesmos.
A seguir a íntegra da palestra do presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud:
A FESSERGS, que participou de todas as mobilizações se posiciona de forma a cobrar veementemente o pagamento dos precatórios, pois entende que se trata de uma dívida inquestionável, de cruel e injustificada postergação por parte do estado, devedor contumaz.
Além de tudo isso, em sua maioria, os precatórios são de caráter alimentar e deveriam ser priorizados. São de certa forma títulos de crédito, emitidos pelo Judiciário contra a fazenda pública do estado.
Os precatórios são de duas espécies, os de natureza alimentar e os de outras formas.
Os tipos mais comuns de precatórios alimentares emitidos pela nossa justiça estadual são originados por acidentes, ações trabalhistas propostas pelos servidores estaduais, atualização de proventos e mais recentemente os honorários advocatícios que passaram a ser reconhecidos como alimentares.
Deveria gozar de privilégios, exatamente por ser de caráter alimentar, mas isso nunca ocorreu.
Segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 100, esses precatórios constituiriam uma classe especial, merecedora de pagamento prioritário em relação aos demais.
Essa prioridade deveria desvinculá-los, inclusive, da ordem cronológica dos de outras espécies, obedecendo a uma ordem própria.
Cumpre ressaltar que esse privilégio, entre aspas, foi mantido nos artigos 33 e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos que criaram uma modalidade de parcelamento para os precatórios de outras espécies, proibindo dessa forma o parcelamento dos precatórios alimentares.
Vale registrar que os detentores de precatórios de outras espécies estão sendo beneficiados até mesmo com seqüestro de verbas para garantir esses parcelamentos.
Enquanto isso, por decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.662-7, de São Paulo, foi consagrado o entendimento de que esse seqüestro de rendas não se aplica aos precatórios alimentares, aos quais só é estendida quando da quebra da ordem cronológica de pagamento.
Segundo artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, em 02 de maio de 2007, de autoria de Juarez Lopes dos Santos, um precatório de outra espécie, no valor de 150 milhões de reais, tem precedência sobre um alimentar de trinta mil reais, mesmo vencido há vinte anos.
Assim, o que seria um privilégio previsto pelo legislador para os precatórios alimentares, transformou-se no maior entrave para esses pagamentos que precisam ser priorizados, tanto pela interpretação do judiciário, como pelo trato dado pelos poderes executivos no país.
Somente a vigilância e a mobilização constante das entidades, como fazem o SINTERGS, o SINAPERS, a FESSERGS, a OAB, entre tantas outras, pode manter a questão em evidência e viabilizar os pagamentos.

Artigo extraído da página da FESSERGS, que pode ser acessada através da seguinte URL: http://www.fessergs.com.br

FESSERGS COMEMORA ANIVERSÁRIO COM O SEMINÁRIO ESTRATÉGICO, "19 ANOS DE LUTAS!"

A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul-FESSERGS comemorou no dia 09 de maio próximo passado seus 19 anos. Com o objetivo de manter suas lideranças informadas e atualizadas a FESSERGS realizou na data de 15 de maio, no Hotel Plazinha em Porto Alegre um Seminário Estratégico onde foram abordados e debatidos os seguintes assuntos:

1- A Crise mundial e seu impacto no Brasil e no Serviço Público;

Painelista: Cássio Calvete, economista do DIEESE.

2-Privatizações, Terceirizações, Parcerias Públicos Privadas;

Painelista: Sebastião Soares da Silva, Presidente da UNSP/MG e Diretor da NCST.

3- Panorâmica sobre os Projetos de interesse dos Servidores Públicos no Congresso Nacional;

Painelista: Antônio Augusto Queiroz, Diretor do DIAP/Brasília-DF.

4-Reforma Administrativa, A ameaça da substituição da Progressão Funcional pela Méritocracia;

. Painelista: João Domingos dos Santos
Presidente da CSPB.

Para o encerramento das comemorações alusivas à data após a entrega dos Certificados de Participação, foi realizado um coquetel no Salão Mármore, no mesmo hotel.

FESSERGS E FEGASP PARTICIPAM DA 1ª CONFERENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM PELOTAS

Oficiais da BM em peso, Praças? Meia dúzia.

Servindo de Mediador

Com a Guarda Municipal de Pelotas

FESSERGS E FEGASP, representadas respectivamente pelos 2º Sgt RR BM Dagoberto Valteman e 3º Sgt Jorge Rebolho participaram da 1ª Conferência de Segurança Pública realizada na cidade de Pelotas

Temas defendidos:

“VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E OTIMIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO”
PRINCÍPIO:
A pessoa (profissional de segurança pública) deve ser o principal objeto de valorização e investimento.
Diretrizes:
a. Implementar projetos visando a melhoria salarial e aquisição de moradias de forma a melhorar a qualidade de vida do servidor. Criação da isonomia salarial nacional
b. Incrementar ações relativas a assistência biopsicosocial do profissional da segurança pública.
c. Proporcionar a ascensão vertical observando o mérito, valorizando os servidores de maior desempenho e qualificação profissional.

ASSTBM, MANIFESTAÇÃO PUBLICA: Realinhamento Salarial

ASSTBM

MANIFESTAÇÃO PUBLICA: Realinhamento Salarial

A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar - ASSTBM vem através deste manifestar-se e repercutir publicamente, sobre o Anteprojeto de Lei encaminhado ao Senhor Secretário da Segurança Publica em 05/05/2009, pelo comando Geral da Brigada Militar propondo o Realinhamento de Salários dos Servidores Militares e conseqüente equiparação com os cargos da Policia Civil, onde registramos as seguintes considerações:
1. Que em nenhum momento a tabela de vencimentos divulgada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar – AsofBM foi apresentada e nem fornecida cópia, por ocasião das reuniões preliminares com as Associações, a fim de propiciar discussões e deliberações sobre o assunto em questão com a categoria Brigadiana;
2. Que institucionalmente buscamos o diálogo, à negociação e firmamos nosso compromisso de confiança mutua na construção de projetos futuros, por avanços e pelo mantenimento de direitos já obtidos, com justiça para todos, notadamente com a classe que ora representamos, mas podendo ocorrer em alguns casos, da instituição Brigada Militar ter posição contrária aos nossos, daí a importância da interlocução permanente;
3. Assim, alertamos para uma situação muito difícil, cujo gargalo encontra-se cada vez mais estreito, não vamos assistir calados a implementação de mudanças que, ao invés de corrigir problemas, criem novas variáveis que serão jogadas numa mesma equação, criando uma nova desigualdade remuneratória já ocorrida no passado;
4. Diante disso, queremos crer que a surpresa do anuncio do aumento salarial para os Delegados de Policia Civil, precipitou a divulgação de proposições não deliberadas e nem consensuais definitivamente, visto a necessidade de analise técnica de outros Órgãos do Governo do Estado;
5. Entretanto, reafirmamos nosso compromisso que não aceitaremos tratamento diferenciado como Policiais de segunda categoria, bem como, oficiaremos as Autoridades Governamentais e bancadas da Assembléia Legislativa, para que sejamos também inseridos concomitantemente com o projeto dos Delegados;
Limitado ao exposto para o momento.
APARÍCIO COSTA SANTELLANO
Presidente Estadual da ASSTBM

"Pelo Poder da Vontade, Não Pela Vontade do Poder"

Artigo extraído do site da ASSTBM que pode ser acessado através do seguinte URL:

http://www.asstbm.com.br/